PORTARIA N.º 06/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Aurelino Jose dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco/MT e dá outras providencias e Lei nº 882/2024 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. AURELINO JOSE DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2080439 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº. 536.084.701-82, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, ocupante do cargo de Vigilante,Classe “B” Nível “35”, matrícula n.º 15, lotado na Secretaria Municipal de Educação Desporto e Lazer, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2024.04.00007P, a partir da data de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 09 de outubro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal