“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Alves dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei nº. 920/2012 de 01 de fevereiro de 2012 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de carreira, Cargos e Salários com alterações pela Lei municipal nº 998 de 01 de julho de 2013 e Lei 1.283 de 04 de fevereiro de 2020, c/c Decreto nº. 002/2024 que dispõe sobre o salário mínimo para 2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. Maria Alves dos Santos, portadora do RG nº. 785789 SSP/MT e do CPF n.º 488.703.901-87, servidora efetiva, no cargo de CONTÍNUA - Classe “F”, Nível “VI”, matriculada sob o nº. 42, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando com 30 anos e 19 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2024.04.00006P, a partir da data de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 09 de outubro de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal