A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 156/2024, no uso de suas atribuições, e, considerando autorização do Prefeito em Exercício Sr. Altamir Kurten, torna público a realização de processo de Dispensa de Licitação n° 030/2024, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 14 DE MAIO DE 2024, COM A EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SEREM PRATICADOS PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA – MT, mediante contratação direta da empresa GEORGES TOUFIC TOUFIC JUNIOR 59305533191, CNPJ n° 18.506.650/0001-79, com sede na Rua Ferreira Mendes, n° 583 Centro, na cidade de Cláudia – MT.

1 – O OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 14 DE MAIO DE 2024, COM A EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A SEREM PRATICADOS PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA – MT. 2 – DA FINALIDADE:

A contratação de uma empresa especializada para a regularização dos lotes pertencentes à Prefeitura de Cláudia-MT se justifica pela necessidade de atender às exigências legais e garantir a conformidade com a legislação vigente, especialmente com a lei de licitações 14.133/2021. Essa lei estabelece diretrizes claras para as contratações públicas, visando à transparência, à eficiência e à competitividade nos processos licitatórios. A regularização é fundamental para assegurar que os imóveis públicos possam ser utilizados de forma adequada e segura, evitando litígios e promovendo o ordenamento urbano.

Além disso, a contratação de uma empresa especializada permitirá a implementação de um processo de regularização eficiente e eficaz, considerando o conhecimento técnico e a experiência prévia em projetos semelhantes. A empresa será responsável por realizar um diagnóstico completo, identificar as necessidades específicas de cada lote e propor as soluções adequadas, garantindo que todos os atos necessários sejam cumpridos em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.

Por fim, ao regularizar os lotes públicos, a Prefeitura não apenas atenderá às exigências legais, mas também potencializará o uso desses espaços para iniciativas que beneficiem a comunidade, promovendo a melhoria da infraestrutura urbana e a valorização do patrimônio público. Essa abordagem é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável do município e fortalecer a confiança da população nas ações da administração pública.

3 - O PREÇO:

O preço global para a contrataçãoé de R33.750,03 (trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais e três centavos), preço compatível com o de mercado, conforme mapa demonstrativo que consta nos autos.

4 - A EMPRESA ESCOLHIDA: A escolhida foi a empresa GEORGES TOUFIC TOUFIC JUNIOR 59305533191, CNPJ n° 18.506.650/0001-79, com sede na Rua Ferreira Mendes, n° 583 Centro, na cidade de Cláudia – MT, porque apresentou o menor preço para executar o item do objeto pretendido.

4.1 – HABILITAÇÃO DA EMPRESA: A empresa vencedora apresentou os documentos que comprovam que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínimas.

5 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Setor de Contabilidade informou que as despesas com a contratação correrão:

(29) 02.001.04.122.0002.2002-339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 1.500.000000

Diante o exposto, entendo estar presente os requisitos para que a contratação ocorra de forma direta, dispensando o processo licitatório, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

Na oportunidade, informamos que estará aberto prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, que se encerrará na data de 16 de outubro de 2024, as 13h00min, para que demais interessados apresentem propostas de preços nas condições previstas no termo de referência, que deverão ser encaminhadas no e-mail: licitacao@claudia.mt.gov.br.

Cláudia – MT, 09 de outubro de 2024.

SHIRLEY YOTZCHETZ

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cláudia – MT

Portaria nº 156/2024