PORTARIA Nº 1104/2024

Dispõe sobre a conversão de Processo Sindicância em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 088/GF/2022, do Gerente de Frotas Danilo Francisco da Silva, que “...encaminha relatório de viagem encaminhado pela servidora Rosicleia N. Alves e Denise Akymemi Toyama do qual dispõe sobre a viagem percorrido entre os municípios de Nova Xavantina – MT à Nova Lacerda – MT, saída de 20/10/2023 até o dia 22/10/223.”;

Considerando o inteiro teor do Ofício 155/SMA/23 da Secretaria Municipal de Administração que em síntese “...SOLICITAR a abertura de procedimento de sindicância por meio de Processo de Sindicância para apurar a situação apresentada pelo Gerente de Frotas por intermédio do Ofício nº 088/GF/2023”; Considerando que é desconhecida a autoria do responsável pelo sinistro em referência;

Considerando, no entanto, o Relatório Final – Processo de Sindicância nº 006/2023 – Portaria nº 1297/2023, que in verbis “Ressaltamos que, conforme Relatório de Posição do Veículo, o veículo HB20 conselho tutelar – placa QBU8397, que saiu de Nova Xavantina – MT `Nova Lacerda – MT, saída de 20/10/2023 até o dia 22/10/223. Foi conduzido pelo senhor Welisley Gomes Guimarães, motorista contratado através da empresa Cooperativa de trabalho Vale do Teles Pires (Coopervale), o relatório apresenta detalhamento as velocidades e locais percorridos. Desse modo, esta Comissão Processante OPINA pela conversão da presente Sindicância nº 006/2023 para Processo Administrativo de Responsabilização para apuração da responsabilidade e demais providências ”;

Por fim, considerando, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Converter o Processo de Sindicância nº 006/2023 em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para promover a apuração dos fatos narrados no Ofício 024/2023/PGM da Procuradoria Geral, em anexo, e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos à administração pública.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 1297/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal