PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2024 PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA O ABRIGAMENTO DE PESSOAS IDOSAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, SOB CONDIÇÃO DE DESASSISTIDAS, ABANDONADAS, SEM FAMILIA OU QUE SEJAM VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ E A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO “LAR DOS IDOSOS” inscrita no CNPJ Sob n° 11.429.344/0001-37.

PREÂMBULO O Município de Tabaporã/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, setor N, Tabaporã – MT, CEP – 78.563-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado no município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO “LAR DOS IDOSOS”, inscrita no CNPJ Sob n° 11.429.344/0001-37, situada na Estrada Vitória, s/nº, Bairro Chácara, no Município de Vera – MT, neste ato representado pelo (a) Representante legal Sr. NILSO ODILIO TOLFO, portador da CI/RG sob o n. ° 129158 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. ° 254.880.821-15, residente e domiciliado na Avenida Porto Rico, n° 1921, no Município de Vera/MT, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Termo Aditivo, referente ao Termo de Convênio nº. 05/2024.

DA FINALIDADE

Este Aditivo tem por sua finalidade aditivar o valor de R$ 18.400,00 (Dezoito mil e quatrocentos reais) ao Termo de Convênio nº. 05/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal a Cláusula Oitava – Das Alterações dispostos no presente Termo de Convênio:

8.0 – O presente instrumento poderá ser ratificado ou alterado, através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que solicitado e perfeitamente justificado dentro do seu prazo de validade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo de valor, que tem como objeto A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA O ABRIGAMENTO DE PESSOAS IDOSAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, SOB CONDIÇÃO DE DESASSISTIDAS, ABANDONADAS, SEM FAMILIA OU QUE SEJAM VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ E A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO “LAR DOS IDOSOS” inscrita no CNPJ Sob n° 11.429.344/0001-37.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Cláusulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta da Lei Municipal nº 1.440/2024 – LOA/2024, dotações orçamentárias como segue abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Dotação	Finalidade
09.00100.08.241.0003.2048.30.00.00.00.39.00 Fonte: 1500 0000 000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2024 e a Lei Municipal nº 1.447, de 06 de março de 2024.

2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã/MT, 09 de outubro de 2024.