INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 049/2024
10 de Outubro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ASP-CNP, PARA APOIO FINANCEIRO NA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO AGEM, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA BANCADA EIB-005 DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASP- CNP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ASP- CNP, para apoio financeiro ao projeto “Manutenção e Execução do Projeto Agem, Através da Prestação de Serviço de Profissionais e Aquisição de Materiais”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser pago em (8) oito parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 07 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal