“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Alves dos Santos.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº. 03001070.1.00152/23-0 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição não concomitante equivalente há 541 dias líquidos, correspondente a 01 (um) Ano, 05 (cinco) Meses e 26 (vinte e seis) Dias.

PERÍODO	ÓRGÃO	TEMPO
23/05/1994 a 31/12/1994	MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NIRTE	07 Meses e 08 Dias
13/02/1995 a 31/12/1995	MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NIRTE	10 Meses e 18 Dias
Dias Líquidos: 541

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Novo Horizonto do Norte/MT, 09 de outubro de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal