TERMO DE REVOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 076/2024

Processo nº 198/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E EXECUÇÃO COMPLETA DO EVENTO DENOMINADO RODEIO NOSSA SENHORA APARECIDA A SER REALIZADO NOS DIAS 10, 11 E 12 DE OUTUBRO DE 2024 COM ENTRADA GRATUITA PARA O PÚBLICO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ FORNECER TODOS OS SERVIÇOS, INCLUINDO INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA, EQUIPE TÉCNICA E OPERACIONAL, LOGÍSTICA DE ANIMAIS, ENTRETENIMENTO E ATRAÇÕES, SERVIÇOS DE BARRACAS, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E HOSPEDAGEM, EQUIPAMENTOS, E TODOS OS OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena conformidade dos processos licitatórios com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a análise realizada pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI) do Município de Guiratinga, Mato Grosso, amparada pela Lei Complementar Municipal nº 062/2013 e pela Lei Orgânica Municipal, que identificou fragilidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 076/2024, conforme apontado na Notificação Recomendatória nº 005/2024, e que o referido processo licitatório apresentou falhas no item 41.2 do edital;

CONSIDERANDO o teor do item 41.2, que trata da responsabilidade financeira da empresa vencedora, implicando a necessidade de a contratada arcar com valores excedentes e gerir receitas derivadas da comercialização de camarotes e concessões de barracas, sem previsão clara de como os excedentes seriam comprovados ou geridos, conforme questionamentos levantados pela UCCI;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de contratações públicas, impõe a observância rigorosa de uma matriz de riscos e a clareza sobre o gerenciamento de receitas e despesas, o que não foi devidamente contemplado no edital do pregão, acarentando riscos ao interesse público e à legalidade do processo;

CONSIDERANDO a resposta da Unidade de Licitação do Município, por meio do Ofício nº 057/2024/SETOR DE LICITAÇÃO, que reconheceu as fragilidades do processo e comunicou a inviabilidade de sua continuidade;

CONSIDERANDO que o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração Pública revogar processos licitatórios por razões de interesse público supervenientes, devidamente justificadas, em que a manutenção do certame possa comprometer o objetivo da contratação e a eficiência dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a orientação da Unidade de Controle Interno pela revogação ou correção das deficiências detectadas no Pregão Eletrônico nº 076/2024, conforme expresso na Notificação Recomendatória nº 005/2024.

RESOLVE:

1. Revogar o Pregão Eletrônico nº 076/2024, em razão das falhas identificadas no edital, especialmente quanto à previsão de gestão de receitas e despesas excedentes pela empresa contratada, em desconformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021.

2. Fundamentar a presente revogação com base no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, que permite a revogação por razões de interesse público, e na recomendação expressa da Unidade de Controle Interno, que apontou a inviabilidade de continuidade do certame sem as devidas correções.

3. Determinar a revisão e adequação do edital, de forma que futuras contratações atendam plenamente aos princípios legais e ao interesse público, com clareza na gestão de riscos e despesas, evitando comprometer a eficiência e a legalidade do processo licitatório.

4. Publicar o presente Termo de Revogação nos termos da legislação vigente, com a devida comunicação aos interessados e aos órgãos de controle competentes.

5. Ressalvar que a administração se reserva o direito de realizar nova licitação, devidamente ajustada às recomendações legais, tão logo as falhas apontadas sejam sanadas, assegurando a realização do evento sem prejuízo ao erário e com plena observância às normas de licitação.

Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

Guiratinga 09 de outubro de 2024.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal