PORTARIA N.º 06/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Rosangela Slovinski Wons”.

A Diretora Executiva do PREVVER,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, combinado com §5º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 12, incisos III, “a” c/c § 3º, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição à servidora Sra. Rosangela Slovinski Wons, portadora do RG. n.º 1243273-3 – SSP/MT, CPF/MF n.º 531.992.001-68, e da cédula eleitoral 012776171830, Zona “050”, Seção “013”, servidora efetiva no cargo de Professora, Nível “VI”, Classe “C”, contando com um total de 11.173 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 1873, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 06/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 09 de Outubro de 2024.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal