TERMO DE CESSÃO DE USO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

OBJETO: O CEDENTE TRANSFERE A CESSIONÁRIA, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 01 (UMA) SALA LOCALIZADA NO PRÉDIO SITO A RUA GOIÁS, Nº. 1152 (LOTE 06, CHÁCARA Nº. 53 MATRÍCULA 29.227, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

DISPOSIÇÕES GERAIS: NOMEADO PELA PORTARIA Nº. 110/2016, EMBASANDO NA LEI N° 1.679/2016

DATA: 26/04/2016

PRAZO: 5 ANOS