DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2024

08 DE OUTUBRO DE 2024.

ALTERA QUADRO DE SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA SÃO JOAQUIM - MT.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Senhor Leonardo Faria Zampa no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Novo São Joaquim até o dia 01/01/2024;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Novo São Joaquim;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação:

I - O servidor Valber Kenedy Barbosa Sandes, pregoeiro, matrícula nº. 4057 para a processar e julgar a licitação na modalidade pregão.

II - O servidor Andeburgo Franklin da Silva, matrícula nº. 1340 para a processar e julgar a licitação na modalidade concorrência.

§1º. Os servidores designados nos incisos I e II deste artigo, ficaram responsáveis pelo processamento e julgamento de contratações diretas decorrentes de dispensa física ou eletrônica e inexigibilidade.

§2º. Sempre que for necessário os agentes de contratação designados nos incisos acima atuarão em substituição um do outro.

§3º. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame.

Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço conforme os termos da Lei nº. 14.133 a servidora Adelaine Aparecida Halibozek.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização do estudo técnico preliminar o servidor: Marcelo Dos Santos Lopes.

Art. 4º. Fica designado como responsável pela realização do termo de referência a servidora: Nubia Ramos de Souza.

Art. 5º. Ficam designados como responsáveis pelos editais das licitações os secretários responsáveis pelo Documentos de Formalização de Demanda.

Art. 6. º Fica facultada a contratação de novos servidores comissionados ou seletivados, conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros.

I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por este Município;

II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;

III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Vigência

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 033/2024 e as demais disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 08 de outubro de 2024.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal