“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

086 01 001 01 031 1010 2001 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

212 01 002 01 032 1010 2121 339093 0000 –

Indenizações e restituições R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

215 01 002 01 032 1010 2133 319011 0000 –

Vencimentos e vantagens fixas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

219 01 002 01 032 1010 2133 339039 0000 –

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

087 01 001 01 031 1010 2001 319013 0000 –

Obrigações patronais R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais)

089 01 001 01 031 1010 2001 – 339030 0000 –

Material de consumo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

168 01 002 01 032 1010 106 449051 0000 –

Obras e instalações R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

217 01 002 01 032 1010 2133 339030 0000 –

Material de consumo – R$ 90.000,00 (noventa mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 08 de outubro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal