LEI MUNICIPAL N° 1096/2024

Data: 09 (nove) dias de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL TENDO COMO PARTE AUTORA CELSO POSSOBOM MAFFA PROCESSO N.º 1000930-71.2022.8.11.0026 DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo em ação judicial tendo como parte autora Celso Possobom Maffa processo n.º 1000930-71.2022.8.11.0026 da Única Vara Cível da Comarca de Arenápolis – MT objetivando o encerramento de demanda;

Art. 2º - O acordo será avençado com as partes interessadas e firmado o instrumento pelo Procurador do Município de Nova Marilândia;

Art. 3º - O acordo será celebrado caso haja vantagem econômica para o Município e no caso dos autos o encerramento da demanda sem ônus para a administração;

Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 09 (nove) dias de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT