“Designa Gestor da Parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças - MT – AEUAG, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO, o disposto no inciso VI, do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

R E S O L V E:

Art.1º. DESIGNAR o Sr. Álvaro Talison Gottems de Oliveira, ocupante do cargo de Gerente de Educação, sob matrícula nº 1686, como Gestor da parceria firmadas entre o Município e a Associação dos Estudantes Universitários de Alto Garças - MT – AEUAG, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. São obrigações do Gestor de Parceria:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

III - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação

V - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

VI - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 101 de 22 de novembro de 2018.

Art. 3º. BAIXAR a Portaria nº 068 de 26 de março de 2019.

Art. 4º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 09 de outubro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal