O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO o Lei vigente no estatuto do servidor artigo 115, parágrafo XIX;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo nº. 21.811, de 08 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar a pedido, do cargo de Guarda, o servidor ELIZEU PEREIRA DA SILVA,lotado na Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de prestação de contas referente a campanha eleitoral 2024, com ônus para esta Administração Pública Municipal, no período de 07 de outubro de 2024 a 21 de outubro de 2024.

Art. 2º Para todos os efeitos legais, durante o período de afastamento será contado o tempo de serviço.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de outubro de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal Administração