Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial no valor que menciona e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, usando das atribuições legais especialmente a Lei Municipal nº 1.871/2024, de 20 de agosto de 2024, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação:

FUNCIONAL PROGRAMATICA

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA

Cód. Reduzido:

001.031.0001.1.070 – Instalação da Rádio Câmara

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Total R$ 400.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria do Poder Legislativo:

FUNCIONAL PROGRAMATICA

01.0 – CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA

Cód. Reduzido: 002

001.031.0001.1.002 – Aquisição de Veículo para o Poder Legislativo

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00

Total R$ 400.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal