Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, da Lei Municipal n°. 4.929/2022, de 14 de junho de 2022; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°. 38/2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a implantação e o funcionamento do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande como meio oficial de publicação e de divulgação dos seus atos processuais e administrativos, bem como das suas comunicações em geral.

Art. 2º O Diário Oficial Municipal de Várzea Grande será publicado diariamente, às 9:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais da cidade de Várzea Grande.

Parágrafo único: compete à Secretaria Municipal de Comunicação autorizar os casos não previstos no caput deste artigo.

Art. 3º Considere-se como data da publicação o dia de divulgação do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

§1º A publicação eletrônica na forma deste Decreto Municipal substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§2º Verificada a indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, ocasionado por problemas técnicos, cuja duração seja superior a 2 (duas) horas, contínuas ou intercaladas, no período compreendido entre 9:00 horas e 18:00 horas, os prazos serão prorrogados para o dia útil imediatamente posterior.

§3º Em caso de indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, nos termos do parágrafo anterior, cabe à Secretaria Municipal de Comunicação emitir nota de esclarecimento e veiculado no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

§4º As edições do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande serão assinadas digitalmente, obedecendo aos requisitos de integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

§5º O Prefeito Municipal de Várzea Grande poderá designar servidores que, por delegação, assinarão digitalmente em sua versão própria do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

Art. 4º Após publicação do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único: eventuais retificações de documentos já publicados constarão em nova publicação.

Art. 5º Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Várzea Grande encaminharão os materiais para publicação via sistema.

I - todas as matérias pertinentes aos atos funcionais dos servidores públicos da administração direta serão recebidas exclusivamente através de envio pelo sistema publicador de atos de pessoal; e

II - as demais matérias de ordem administrativa e processual deverão ser enviadas por meio do link: https://diario.varzeagrande.mt.gov.br/admin/#/logi... .

§1º Como materiais a serem encaminhados, preferencialmente, deverão estar no formato DOCX, podendo ainda ser encaminhado nos formatos: DOC, RTF ou ODT.

§2º Considerar-se-á às 18:00 horas, como horário limite para envio das matérias a serem publicadas no Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

§3º As matérias encaminhadas após às 18:00 horas serão publicadas na edição subsequente ou na data fixada pelo interessado.

§4º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade administrativa que o tiver produzido.

§5º Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas que regem a administração pública.

Parágrafo único: cada órgão manterá no mínimo 2 (dois) servidores públicos responsáveis pelo envio das matérias para publicação no Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:

I - gerenciamento do sistema eletrônico do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande;

II - analisar o conteúdo das matérias encaminhadas para publicação, a fim de garantir que se tratem de assuntos pertinentes a sua finalidade, podendo ser rejeitados a sua publicação;

III - abrir as edições para envio de materiais do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande;

IV - fechar os envios de materiais do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande às 18:00 horas;

V - fazer a diagramação das edições a serem publicadas;

VI - publicar as edições diagramadas no Portal do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, às 9:00 horas;

VII - informar à Secretaria Municipal de Administração e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação eventual indisponibilidade do sistema; e

VIII - gerenciar o cadastro de servidores responsáveis pela remessa de materiais para publicação.

Parágrafo único: a autonomia técnica não exclui a supervisão pela Secretaria Municipal responsável.

Art. 7º À Prefeitura Municipal de Várzea Grande serão reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande, ficando autorizado sua impressão, no todo ou em parte, sendo vedada a sua comercialização

Parágrafo único: a Prefeitura Municipal de Várzea Grande não se responsabilizará por erros ou incorreções decorrentes de eventuais impressões inadequadas de atos processuais e administrativos publicados no Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

Art. 8º Deverão ser observadas as normas de proteção de dados, nos termos da Lei Nacional n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 9º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 12 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal