PORTARIA N.º 30/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Euripia Martins de Freitas.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. EURIPIA MARTINS DE FREITAS, portadora da cédula de identidade RG n.º 549 305 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 395.763.451-20, efetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2016.04.00006P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 28 de Abril de 2016.

José Marra Nery Prefeito Municipal