ATA DA 11° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 2.165 DE 06 DE MAIO DE 2021 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 2.387 DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Ás 15:00 horas do dia sete de junho de 2024, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR, estabelecida na Avenida Brasil, 1929, centro, município de Paranatinga-MT, reuniram-se os Senhores: Eluane Cristine de Souza, Pamela Priscila de Almeida Padilha (suplente) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Dr. André Trevisan de Moraes representante a OAB-PTGA, Eduardo Minoru Sako representante do Sindicato dos Produtores Rurais, Doreci de Matos representante do Poder Legislativo, todos com o objetivo consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3° da Lei 2165/2021. A Srta. Eluane Cristine assumiu a presidência dos trabalhos e secretariar a reunião. Constatado quórum iniciou a apresentação da pauta subsequente fora realizado a votação as pautas que fizeram necessário. A srta. Eluane dispõe haver uma pauta de suma urgência para ser tratado na presente reunião, iniciando, em caráter consultivo:

1- A presidente informa que a presente reunião versa acerca da utilização dos recursos do fundo municipal e versou brevemente acerca da reunião com a Sra. Promotora do Município, a respeito dos recursos do fundo obtidos por maioria de Termos de Ajustamento de Conduta, foi apresentado a Promotoria de Justiça, projeto de reforma da praça José Maria de Lima, com orçamento de R$ 724.948,63, como a obra atende o interesse público, a Promotoria de Justiça se pois a favor da realização da obra utilizando os recursos provindos de TAC’s, pois atenderia ao interesse público primário.

2- O projeto de Reforma da Praça José Maria de Lima, com valor estimado em R$ 724.948,63, sendo que por unanimidade foi aceito a utilização das receitas do fundo para o projeto supracitado;

3- A presidente informa que o projeto de lei para adequação da dotação orçamentária será apresentado à Câmara Municipal;

4- A presidente discorre a respeito da utilização do valor de R$ 212.301,70, para instalação das câmeras de segurança pública, sendo o projeto e orçamento apresentado a Promotora de Justiça, que se colocou favorável a utilização do recurso para as instalações das câmeras do Programa Vigia Mais MT,

5- A presidente discorre a respeito da apresentação do projeto para INSTALAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL com valor estimado em R$ 212.301,70, que consiste na instalação de câmeras de segurança pública em 65 pontos da cidade, o projeto e orçamento apresentado a Promotora de Justiça, que se colocou favorável a utilização do recurso para as instalações das Câmeras do Programa Vigia Mais MT,

6- Sendo que por unanimidade foi aceito a utilização das receitas do fundo para o projeto supracitado, no valor estimado em R$ 212.301,70;

7- A presente aproveita para comunicar a respeito da homologação da licitação da CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO BEZERRÃO, valor total de R$ 1.200.000,00.

8- Devido o Município estar passando por contenção de gastos, a Presidente, elencou as problemáticas enfrentadas para custear, as manutenções periódicas no veículo oficial da Secretaria, que no momento encontra-se sem poder utilizar por estar necessitando de assistência mecânica, troca de pneus entre outras, para tanto a Presidente solicita a utilização dos Recursos Provindos de Taxas de Serviços para utilizar nas manutenções do Veículo Duster Placa RCL9C72, sendo o conselho favorável a utilização dos recursos;

9- Elencado pela Presidente seguindo o mesmo fator de contenção de gastos que a Prefeitura Municipal vem enfrentado, a mesma solicita utilização dos recursos Provindos de Taxas de Serviços de Licenciamento ambiental, para custear diárias a serviço da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito a viagens de interesse público, na busca de melhorias nas questões relacionadas ao Meio Ambiente, solutivas aos problemas ambientais locais, participação de capacitações e cursos, sendo os conselheiros favoráveis aos custeios relacionado.

10- A presidente informa que até o momento foram emitidas 22 licenças ambientais, e há 2 processos em andamento aguardando vistoria;

Dispondo, as 16:30 horas, deu por encerrada a reunião e, eu Eluane Cristine de Souza Secretária desta reunião lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada............................................ e pelos demais presentes.

Eluane Cristine de Souza Membro		Pamela Priscila de Almeida Padilha Membro
Doreci de Matos Membro		Thaina Loula Membro
André Trevisa de Moraes Membro		Eduardo Minoro Sako Membro