PORTARIA Nº 254/GP/2024 De 10 de Outubro de 2024.

“Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar conforme abaixo, de acordo com o Capítulo II - Do Processo Administrativo da Lei Municipal nº 295 de 29 de outubro de 2001, para apurar Notícia de Fato - SIMP nº 003409-005/2024:

Sr. Thiago Assis da Silva

Srª. Darcilene Guerra Libório

Srª Kelly Cristina Pereira

Art. 2º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.

Art. 3º - A partir da publicação desta Portaria dá-se início a fase do Processo Administrativo Disciplinar com o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, nos casos de “força maior”.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia, 10 de Outubro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal