“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Decisão referente ao Processo Sindicância de Trânsito nº 011/2023, que acolheu o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024, em face do servidor, Sr. GILBERTO CARLOS DA SILVA, matrícula funcional nº 1418, com fulcro no art. 195 e demais, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar a conduta do servidor em relação as infrações apuradas pelo Processo de Sindicância de Trânsito nº 011/2023.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 10 de outubro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024