LEI MUNICIPAL Nº. 1.759/2024

de 09 de Outubro de 2024.

Autor: Vereador Altamir da Silva Nazário

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Mulheres de Cedral Grande, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, ALEX STEVES BERTO, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES DE CEDRAL GRANDE”, CNPJ: 06.245.961/0001-42, entidade civil de direitos sociais, sem fins lucrativos, com sede na comunidade Sítio Cedral, neste Município em Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste, 09 de Outubro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal