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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 831/2016

De 26 de Abril de 2016

SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, e dá outras providências.”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. As viagens dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo de Nova Monte Verde somente serão realizadas no estrito interesse do serviço público.

Parágrafo Primeiro. Os servidores do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, que se deslocarem da sede do município, a serviço da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, para participarem de eventos relevantes à Câmara de Vereadores ou ao labor diário, tais como: Cursos de capacitação profissional, ou representar a Câmara Municipal fora da sede, farão jus a diária de viagens, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana e demais despesas correlatas ao objetivo da viagem.

Parágrafo Segundo – Os Vereadores que se deslocarem à Capital Federal com finalidade de atender interesses do município, farão jus a diária de viagens, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana e demais despesas correlatas ao objetivo da viagem.

Art. 2º. A diária será devida por dia de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias respectivamente, a hora de partida e de retorno na sede do município, num ciclo de 24 horas cada diária completa.

Parágrafo Único – Poderá o servidor perceber valor diferenciado de diária quando não completar o ciclo de 24 horas no destino, e nesse caso especifico, essa Lei denominará diária sem pernoite, cujo valor diferenciado está disposto no Anexo I.

Art. 3º. As diárias serão solicitadas através de requerimento dirigido a Presidência da Câmara Municipal, pelo servidor público solicitante, salientando as razões do deslocamento, assim como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares e as atividades realizadas na viagem.

§ 1º. As diárias serão solicitadas até 5 (cinco) dias antes do deslocamento.

§ 2º. É vedada a concessão de diárias a título de complementação de salário.

§ 3º. É vedado o recebimento de diárias para transferências a terceiros.

Art. 4º. As despesas com a locomoção através de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e aéreo, seguros e similares, até o destino final da diária serão custeadas pela Câmara de Vereadores, não estando às mesmas inclusas no valor especificado da diária de viagem.

Art. 5º. O número de diárias será igual ao número de dias em que o servidor e/ou vereador, ficará fora do município, a serviço deste, sendo que o limite máximo de diárias de viagens é de 04 (quatro) dias e, serão pagas antecipadamente.

§ 1º. Quando a viagem ultrapassar 04 (quatro) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada, pelo solicitante com a autorização e despacho expresso da Presidência do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º. Nos casos de emergência, as diárias de viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do solicitante, admitida à delegação de competência e expressamente autorizada pela Presidência da Casa.

§ 3º. O pagamento das diárias de viagem, quando ocorrer aos sábados, domingos ou feriados, será autorizado, mediante justificativa fundamentada, do servidor solicitante com a autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 6º. O prazo para a prestação de contas das diárias recebidas é de até 05 (cinco) dias úteis após o efetivo retorno.

§ 1º. Serão restituídas pelo solicitante as diárias recebidas em excesso, ou cujas despesas não forem comprovadas.

§ 2º. Quando por qualquer circunstância não for realizada a viagem, o solicitante restituirá integralmente no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da concessão, o montante das diárias recebida.

Art. 7º. O Servidor ou Vereador que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir aos cofres Públicos de Nova Monte Verde, a importância recebida.

§ 1º. O superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá civil e penalmente além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.

§ 2º. O valor correspondente à devolução deverá ser imediatamente seguido da prestação de contas.

Art. 8º. A prestação de contas da diária de viagem, deverá conter, além do relatório discriminado dos objetivos alcançados, documentos comprobatórios de participação em eventos ou outro motivo que justificou a viagem:

Bilhete de passagem, notas fiscais de despesas diversas, com datas coincidindo com os dias da viagem;

Comprovante de participação em cursos, treinamentos, capacitação e outros;

Requerimento solicitação de diária devidamente fundamentado;

Autorização expedida pelo ordenador de despesas;

Notas de Empenhos e liquidações;

Comprovante do recebimento pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001 de 19 de março de 2012.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação.

Nova Monte Verde/MT, 26 de Abril de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

I – MUNICÍPIOS VIZINHOS COM DISTÂNCIA DE ATÉ 200 KM

Diárias sem pernoites

R$ 50,00

Diárias com pernoites

R$ 200,00

II – MUNICÍPIOS COM DISTÂNCIA ACIMA DE 200 KM E ATÉ 600 KM

Diárias sem pernoites

R$ 100,00

Diárias com pernoites

R$ 250,00

III – CAPITAL DO ESTADO

Diárias com pernoites

R$ 300,00

IV – CAPITAL FEDERAL

Diárias com pernoites

R$ 500,00

Nova Monte Verde/MT, 26 de Abril de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal