PORTARIA N.929/2024/GAPRE, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

“ALTERA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIDORAS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL N. 14.133/2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83, incisos III, XIII e XXX da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 6, LX, no art. 7, caput e art. 8, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”edispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio e,

RESOLVE:

Art. 1. Nomeia-se o servidor o Sr. IRANIZO MATOS RODRIGUES, brasileiro, portador da matrícula funcional n. 2500 e da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1******8 emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF n. ***.429.751-** para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Canabrava do Norte, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro, nos termos do artigo 191, do Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023.

Art. 2. Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n.14.133/2021:

I – ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da matrícula funcional n.336 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. ***.687.731-**.

II – MARIA PIEDADE DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da matrícula funcional n.719 inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n.***.337.671-**.

Parágrafo único. Os servidores mencionados nos incisos I e II deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, quando necessário.

Art. 4. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o Agente de Contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a Agente de Contratação/Pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de gestores e fiscais de contratos.

Art. 6. As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a portaria n.029/2024/GAPRE, de 11 de janeiro de 2024.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal