PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1857/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 018/2024, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PICOLÉS PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS CRIANÇAS EM EVENTO ALUSIVO AO DIA DAS CRIANÇAS EM 12 DE OUTUBRO, em favor da empresa ROMALINO SORVETES LTDA ME, CNPJ sob nº 22.885.022/0001-19. O valor da prestação de serviços é de 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente, a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 10 de outubro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal