PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1858/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 019/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES PARA SEREM UTILIZADOS EM EVENTO COMEMORATIVO EM CELEBRAÇÃO AO MES DAS CRIANÇAS, em favor da empresa NAIR BEPPU MUNIZ 09809021852, CNPJ sob nº 39.695.436/0001-88. O valor da prestação de serviços é de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente, a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 10 de outubro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal