CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

REGIMENTO INTERNO/CMDCA

2024

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, Órgão Formulador, Deliberativo e Controlador das Políticas e das Ações de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente Município de Chapada dos Guimarães, criado por força da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Regido Pela Lei Municipal Nº. 2.025 de 14 de fevereiro de 2024.

Título I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 01º O presente regimento interno disciplinar do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT, criado pela lei municipal n° 753 de 04/07/1996. Alterada pela lei nº 1.229/2006 e modificada pela lei nº 2.025/2024.

Art. 02º A criação do Conselho Municipal está prevista no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Composto por representações governamentais e da sociedade civil, é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 03º O CMDCA de Chapada dos Guimarães, tem sua atuação em todo o território do município de Chapada dos Guimarães, funciona em instalações fornecidas pelo poder público municipal, o qual deverá ser divulgado à população e às autoridades constituídas e com atuação neste município.

§ 1º. Cabe à administração pública fornecer a estrutura administrativa e institucional, necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;

§ 2º. A dotação orçamentária a que se refere o parágrafo anterior deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.

Capítulo II

Da Competência

Art. 04º O CMDCA tem por finalidade o cumprimento da lei municipal nº 2.025/2024 e suas alterações, e da lei Federal nº 8.069/90 e das Constituições Estadual e Federal, com as alterações legislativas que lhes seguirem, em tudo que seja de sua competência relativamente às crianças e adolescentes do município de Chapada dos Guimarães, dentre elas:

I. Propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário; II. Assessorar o poder executivo municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2º desta lei; III. Definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício; IV. Difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao adolescente; V. Promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas; VI. Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração; VII. Efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da lei nº 8.069/90; VIII. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais; IX. Manter intercâmbio com entidades Federais, Estaduais e Municipais congêneres com outras que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X. Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente; XI. Cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo, de internação e demais instituições públicas ou privadas; XII. Propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIII. Elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da resolução nº 105/2005 do Conanda, atendendo também as disposições desta lei. XIV. Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato sucessivo; XV. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela lei 12.696/2012, da resolução nº 139/2010 do Conanda. XVI. Convocar o suplente no caso de vacância, ou afastamento do cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos desta lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal; XVII. Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a resolução nº 139/2010 do CONANDA.

§ 1º – o exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII deste artigo deverá atender as seguintes regras:

a. O CMDCA deverá realizar periodicamente a cada 04 (quatro) anos no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º da lei nº 8.069/90; b. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA; c. Será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º da lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA; d. Será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA; e. O CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio; f. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao ministério público e ao conselho tutelar; g. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do ministério público e do conselho tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA; h. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao juízo da infância e da juventude e ao conselho tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91 “caput” da lei nº 8.069/90. i. CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da lei nº 8.069/90.

Capítulo III

Da Composição e Mandato

Art. 05º O CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT, na forma do disposto na resolução nº 105/2005 do Conanda e no art. 11 da lei º 2.025/2024 - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de 08 (oito) membros, composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais.

§ 1° A indicação dos representantes do poder público municipal deverá atender às seguintes regras:

a. A designação dar-se-á pelo chefe do executivo municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse; b. Observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos, finanças e planejamento; c. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; d. O exercício da função de conselheiro titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente; e. A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este; f. O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente; g. O afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo nas atividades do conselho, cabendo a autoridade competente, designar o novo conselheiro governamental, no prazo máximo de cinco dias antes da próxima assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.

§ 2º A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:

a. Será feita por assembleia geral extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA; b. Poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente; c. A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha; d. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; e. O CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral; f. O mandato no CMDCA será de 02 (quatro) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; g. Os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; h. Eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho; i. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que:

a. Se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato; b. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal; c. For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal; d. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da lei nº 8.429/92.

§ 4º a cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.

Parágrafo único – a posse será dada pelo Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães em sessão pública e solene.

Seção I

Dos Impedimentos

Art. 06º. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

I. Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

II. Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante da organização da sociedade civil;

III. Membros do Conselho Tutelar;

IV. Os que não gozam de idoneidade moral;

V. Ter idade inferior a 18 anos;

VI. Residir no município a menos de 1(um) ano;

VII. Não ser eleitor no município de Chapada dos Guimarães;

VIII. Não ter pelo menos o 2º grau completo; e

IX. Membros e serventuários do poder judiciário, do ministério público, do poder legislativo, da defensoria pública, com atuação no âmbito do município de Chapada dos Guimarães - MT.

Seção II

Dos Deveres e Vedações

Art. 07º. São deveres dos membros do CMDCA;

I. Manter libada conduta pública e particular;

II. Zelar pela dignidade de suas funções, por prerrogativas e pelo respeito às autoridades constituídas;

III. Desempenhar com zelo e presteza suas funções;

IV. Comparecer regularmente às sessões ordinárias e extraordinárias;

V. Guardar sigilo dos assuntos que venha ter conhecimento em razão do cargo;

VI. Não praticar atos de improbidade administrativa;

VII. Zelar pela economia de material de expediente e pela conservação do patrimônio público;

VIII. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Art. 08º. Os membros do CMDCA aplicam-se as seguintes vedações;

I. Receber em razão do cargo, honorários, gratificações ou qualquer outra forma de recompensa;

II. Extrair fotocópia ou retirar sem autorização do prefeito, qualquer documento arquivado ou em trâmite pelo CMDCA;

III. Valer-se do cargo para lograr proveitos próprios ou alheios em detrimento da dignidade da função pública.

Seção III

Das Faltas e Penalidades

Art.09º. Os membros do CMDCA são passíveis das seguintes penalidades;

I. Advertência;

II. Censura;

III. Suspensão por 90 (noventa) dias;

IV. Perda do mandato.

§ 1º- A penalidade de advertência será aplicada reservada e verbalmente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

§ 2º- A penalidade de censura será aplicada de forma reservada, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

§ 3º- A penalidade de suspensão será aplicada nos casos de reincidência de falta já punida com censura e no caso de violação às proibições prevista em lei.

§ 4º- A penalidade de perda do mandato será aplicada nos casos:

I. Reincidência em falta já punida, com a pena de suspensão; II. Prática de conduta que caracteriza crime ou contravenção penal, e que atente contra os deveres previstos no art. 7º deste regimento; III. Inassiduidade habitual; IV. Incontinência pública ou conduta escandalosa; V. Ofensa física em serviço a membro do conselho, servidor público ou a particular; VI. Improbidade administrativa; VII. Revelação de segredo do qual teve ciência em razão do cargo; VIII. Quando for determinada a suspenção cautelar de dirigente de entidade da sociedade civil que atua no CMDCA, de conformidade com o art. 191, parágrafo único da lei nº 8.069/90, ou aplicada, alguma das sanções previstas no art. 197 da mesma lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 e 193 do ECA.

Parágrafo único. Na hipótese do § 4º, item II deste artigo, havendo decisão judicial condenatória transitada em julgado, o CMDCA, independentemente da instauração do processo administrativo, por decisão da maioria absoluta e de seus membros, declarará vago o cargo, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Capítulo IV

Da Estrutura Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 10. O CMDCA de Chapada dos Guimarães conta com a seguinte estrutura administrativa:

I. Plenário;

II. Diretoria;

III. Comissões e grupos temáticos;

Seção I

Da Plenária

Art. 11. Os trabalhos do CMDCA serão desenvolvidos na forma de reunião plenária coordenada por uma mesa diretora.

Art. 12. O plenário, órgão soberano do CMDCA compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos, portanto:

I. O plenário reunir-se-á em assembleia mensalmente de forma ordinária conforme o calendário anual, e extraordinariamente quantas forem necessárias, na forma prevista neste regimento interno, debatendo e deliberando as matérias de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. As assembleias do plenário serão presididas pelo presidente ou seu substituto regimental, e deverão ser realizadas na Casa dos Conselhos, em primeira chamada com no mínimo metade e mais um de seus membros e, após 15 minutos, com qualquer quórum;

III. Nas assembleias quando públicas, os presentes terão direito a fazer uso da palavra, desde que a plenária assim tenha decidido no início da assembleia;

IV. As deliberações das assembleias do plenário do CMDCA ocorrerão da seguinte forma:

a. Em matéria relacionada a votação do regimento interno, orçamento, fundo municipal e substituição de conselheiro, o quórum de votação será no mínimo de 02 (dois) terços de seus membros, e as demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos;

b. As deliberações das assembleias do plenário, poderão consubstanciar-se em resoluções assinadas pelo presidente do CMDCA e publicadas da mesma forma como são publicados os atos do poder executivo;

c. A publicação deverá ser promovida no máximo 24 horas após a edição do ato ou no primeiro dia útil, se ocorrer feriado, e encaminhada cópia ao prefeito municipal e ao Ministério Público com atuação na área respectiva, para conhecimento e registro;

V. O plenário compete baixar normas de sua competência necessária a regulamentação da política municipal e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI. Aprovar por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros, a criação e a extinção da comissão permanente de grupos temáticos e emissão de moções de apoio as suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração, observado o disposto no regimento interno;

VII. Convoca ordinariamente a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar a política e as ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

VIII. Elege dentre seus membros titulares o presidente, vice-presidente, 1º secretário(a) e 2º secretário(a);

IX. Aprova e altera este regimento interno.

Parágrafo único. Terão espaço permanente na mesa de debates, além dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e indicados do fórum municipal dos Grêmios Estudantis, que poderão se manifestar na forma prevista neste regimento interno.

Subseção I

Da Convocação e da Pauta

Art. 13 as reuniões plenárias serão:

I. Ordinárias: convocadas pelo presidente para toda última quarta-feira de cada mês, com duração de até três horas. Em caso de feriado, a reunião será na quarta-feira subsequente;

II. Extraordinárias: convocadas pelo presidente, ou por decisão da maioria simples da mesa diretora ou da plenária, sempre que necessário.

§ 1º a convocação das reuniões plenárias poderá ser feita por ofício ou correio eletrônico, definindo a pauta, data, horário e o local das reuniões, devendo ser encaminhada aos membros titulares e aos suplentes.

§ 2º as reuniões ordinárias deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e as extraordinárias com antecedência mínima de 24 horas.

Subseção II

Do Funcionamento das Reuniões

Art. 14. A plenária será instaurada com a presença da maioria absoluta de seus membros, obedecendo a seguinte ordem:

I. Abertura e verificação do quórum;

II. Justificativas de ausência;

III. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

IV. Leitura de expediente, comunicação, requerimentos, moções, indicações e proposições;

V. Discussão e deliberação sobre as matérias em pauta;

VI. Distribuição de processos para elaboração dos respectivos pareceres por parte da mesa diretora e das comissões temáticas;

VII. Assuntos gerais.

VIII. Sugestão da pauta para a reunião subsequentes;

§ 1º Os conselheiros assinarão lista de presença, indicando sua condição de titular ou suplente.

§ 2º Todos os conselheiros presentes em reunião plenária terão direito a voz, mas apenas os membros titulares, e os suplentes quando em substituição, terão direito a 01 (um voto), competindo ao presidente, além do voto nominal, a prerrogativa do voto de desempate.

§ 3º As deliberações e os assuntos tratados em reunião serão registrados em ata, que será submetida à aprovação na reunião subsequente.

§ 4º As reuniões plenárias serão públicas, porém, pela natureza da matéria a mesa diretora poderá determinar o seu sigilo.

§ 5º A convite dos conselheiros e com comunicação prévia à mesa diretora, poderão participar de reuniões e debates, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes de entidades ou pessoas capazes de contribuir para o esclarecimento de matéria em avaliação pelo conselho.

Subseção III

Das Deliberações e dos Conselheiros

Art. 15. As deliberações da plenária dar-se-ão da seguinte forma:

I. Por maioria qualificada (2/3 do colegiado):

a. Matérias referentes à aplicação de leis e atos normativos de origem da administração municipal;

b. Aprovação e alterações do regimento interno.

c. Eleição da mesa diretora.

d. Matérias de ordem financeira, tanto de origem da administração pública como do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

II. Por maioria absoluta (50% mais 1) dos membros presentes:

a. Matérias incluídas na ordem do dia, ressalvado o disposto no inciso i;

b. As matérias não incluídas na ordem do dia, que por decisão da mesa diretora, sejam submetidas a deliberação da plenária;

III. Por maioria simples dos membros presentes, excluídos as abstenções, os votos brancos ou nulos: propostas, pareceres ou recomendações elaboradas ou encaminhadas pelas comissões temáticas.

a. Eleição dos membros da mesa diretora;

Art. 16. As intervenções verbais durante as plenárias terão a duração de 03 (três) minutos, podendo esse tempo ser prorrogado em mais 02 (dois) minutos pela mesa diretora, se necessário.

Art. 17. As denúncias recebidas pelo CMDCA serão distribuídas pelo presidente para as comissões temáticas, comunicando respectivamente ao coordenador para as providencias cabíveis.

Art. 18. O conselho, quando entender oportuno, poderá por meio de seus membros integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas, representantes de instituições ou da sociedade civil.

Art. 19. A matéria que está sendo relatada com a participação do conselheiro suplente deverá ser esgotada com a participação deste, ainda que nesse ínterim, compareça o titular.

Art. 20. São atribuições e deveres dos conselheiros:

I. Avaliar, examinar, deliberar e propor soluções para as matérias constantes das pautas e para os problemas submetidos ao conselho, conforme suas atribuições e competências;

II. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias e as reuniões de comissões:

III. Justificar as faltas a reuniões, por escrito;

IV. Apresentar em nome da comissão do qual participa: voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;

V. Fornecer à secretaria executiva todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre que os julgar importantes para o trabalho do conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;

VI. Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento;

VII. Exercer outras atribuições e atividades inerentes à sua função;

VIII. Representar o conselho quando designado pela mesa diretora;

IX. Apresentar relatórios sempre que participar de eventos externos em representação do conselho.

IX.

Art. 21 São prerrogativas dos Conselheiros:

I. Declarar-se impedido de proceder à relatoria e de participar de comissões,

II. Justificando seu impedimento;

III. Solicitar à mesa diretora, a inclusão na agenda de trabalhos de assuntos que desejam discutir;

IV. Propor a convocação de sessões extraordinárias;

V. Proferir declaração de voto, quando assim o desejar;

VI. Requerer vista de processo em discussão e adiamento de votação;

VII. Solicitar ao presidente, e deliberar junto a plenária, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou do titular de qualquer órgão, para audiências que se mostrarem importantes ou indispensáveis;

VIII. Propor alteração do regimento interno;

IX. Votar e ser votado para os cargos e comissões do conselho;

X. Requisitar à secretaria executiva e solicitar aos demais membros do conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XI. Requerer votação de matéria em regime de urgência;

XII. Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à Política da Criança e do Adolescente;

XIII. Propor a criação de comissões temáticas e sugerir seus componentes;

XIV. Participar e acompanhar os encontros e as conferências da área ou áreas afins, no País ou no exterior;

§ 1º O requerimento de vista de processos em discussão será deliberado pela plenária e, caso aprovado, será registrado em ata e devolvido com parecer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis e, caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida será de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º O requerimento de adiamento de votação será submetido para a deliberação da Plenária.

Seção II

Da Mesa Diretora

Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e 1º e 2º Secretário (a), cujo mandato será de 02 (dois) anos, com a eventual possibilidade de recondução.

Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará Sessão Plenária, com quórum mínimo de dois terços, para eleger dentre os membros titulares, seu Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, obedecendo aos princípios democráticos da paridade e da alternância representativa entre representantes da sociedade civil e do Poder Público. O CMDCA escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

I. Presidente;

II. Vice-presidente;

III. 1° Secretário;

IV. 2° secretário.

Art. 24 A Mesa Diretora terá mandato de um ano, sendo permitida uma única reeleição.

§ 1º. Será garantida a alternância a cada mandato na mesa entre representantes governamentais e não governamentais, na seguinte ordem:

I. Presidente e vice-presidente de uma mesma representação (governamental ou não-governamental);

II. Primeiro e segundo secretários de representações alternadas (governamental ou não-governamental), sendo o primeiro secretário obrigatoriamente de representação diferente da presidência e vice-presidência;

§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;

§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente:

I. Representante da entidade com maior tempo de registro neste conselho;

II. Mantido o empate no critério anterior, será considerado eleito o representante da entidade com maior tempo de existência;

III. Na persistência do empate, será considerado eleito o representante mais idoso;

§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância do presidente, assumirá até o final do mandato seu vice, para as demais hipóteses será realizada nova eleição, garantida a manutenção da vaga para a representação, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;

§ 5º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no Art. 9º, deste Regimento Interno;

Art. 25 A coordenação do CMDCA e das Sessões Plenárias será exercida pelo Presidente, e em sua ausência, ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único: Ocorrendo a ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a coordenação da Sessão Plenária o 1° Secretário e na sua ausência o 2° Secretário.

Art. 26 Ao Presidente do CMDCA compete:

I. Convocar e coordenar as Sessões Plenárias do CMDCA;

II. Representar judicialmente e extrajudicialmente o CMDCA;

III. Submeter à votação as matérias a serem apresentadas e decididas pela Sessão Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos e suspendendo-os sempre que necessário;

IV. Assinar as Resoluções do CMDCA;

V. Delegar competências;

VI. Decidir as questões de ordem levantadas nas Sessões Plenárias;

VII. Cumprir e fazer cumprir as Resoluções emanadas do CMDCA;

VIII. Distribuir matérias às Comissões Temáticas;

IX. Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como as que resultarem de deliberação da Sessão Plenária do CMDCA;

X. Coordenar, articular e garantir o papel e a missão institucional do CMDCA;

XI. Monitorar a resolutividade das deliberações da Sessão Plenária;

XII. Criar e fortalecer canais permanentes entre Secretaria Executiva, Comissões Temáticas e Sessão Plenária;

XIII. Dinamizar e aperfeiçoar as relações interpessoais e institucionais do CMDCA para o desenvolvimento de um trabalho em Rede;

XIV. Coordenar a representação política do CMDCA, em relação com o Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e outros;

XV. Garantir a primazia e soberania da Sessão Plenária nas decisões políticas do CMDCA, de acordo com o princípio participativo e colegiado;

XVI. Orientar e coordenar a Secretaria Executiva para que desempenhe seu papel burocrático e administrativo, se houver a designação pelo Poder Executivo.

Art. 27 Ao Vice-Presidente compete:

I. Substituir o Presidente em seu impedimento ou ausência;

II. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

III. Exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas pela Sessão Plenária.

Art. 28 Ao Primeiro Secretário compete:

I. Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nos seus impedimentos e ausência;

II. Auxiliar a Secretaria Executiva durante a Sessão Plenária com anotações;

III. Lavrar a ata das Reuniões com o apoio da Secretaria Executiva.

Art. 29 Ao Segundo Secretário compete:

I. Substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário nos seus impedimentos e ausência;

II. Na ausência do Primeiro Secretário, auxiliar a Secretaria Executiva durante a Sessão Plenária com anotações e lavrar as atas das Reuniões.

Seção III

Das Comissões Temáticas

Art. 30. As Comissões Temáticas são instâncias de natureza técnica, permanentes ou temporárias, que fazem parte da estrutura funcional do CMDCA, auxiliares da Sessão Plenária, as quais competem:

I. Estudar, analisar e emitir parecer sobre matéria que lhes for distribuída;

II. Assessorar a plenária em suas reuniões, sessões, na área de sua competência;

Art. 31 As Comissões Temáticas, constituídas preferencialmente de forma paritária, terão no mínimo três (03) membros, escolhidos dentre todos os Conselheiros do CMDCA, de acordo com o interesse e a área de atuação de cada um.

§ 1º As Comissões Temáticas de que trata o caput deste artigo, terão, obrigatoriamente em sua composição, pelo menos um representante dos órgãos Governamentais e uma das Entidades Não-Governamentais titulares, além de um Coordenador e um relator, cujas discussões deverão ser registras em ata própria.

§ 2º As deliberações tomadas pelas comissões deverão ser submetidas a aprovação da plenária do Conselho.

Art. 32 As Comissões Temáticas de caráter permanente são:

I. Comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Comissão de Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

III. Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;

§ 1º Os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos serão deliberados pelo Plenário em Assembleia e obedecendo as seguintes etapas:

a) O presidente da assembleia dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer escrito ou oral;

b) Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão na Assembleia, e;

c) Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

Art. 33 As Comissões Transitórias ou Temporárias são instâncias de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de assuntos específicos, formadas nas sessões plenárias, conforme necessário, através de deliberação da plenária do Conselho.

§ 1º Trata-se de Comissão transitória e/ou temporária as comissões de Análise e Registro de Entidades, Comissão Disciplinar.

§ 2º Cada Comissão Permanente ou Grupo Temático elaborará seu Plano de Trabalho Interno.

SEÇÃO IV

Dos Conselheiros

Art. 34. São deveres dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 066/2015 e as disposições relativas à criança e ao adolescente contidas na Constituição Federal, Lei municipal nº 2.025/2024, Lei nº 8.742/93(LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), 9.394/96(LDB) e outros Diplomas Legais, zelando pelo seu efetivo e integral respeito;

II. Participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, justificando e comunicando com a devida antecedência as eventuais faltas para fins de convocação de respectiva suplência;

III. Participar das Comissões Permanentes e Grupos Temáticos, mediante indicação da Presidência ou deliberação da Plenária do Conselho, exercendo as atribuições a estas inerentes;

IV. Buscar informações acerca das condições de vida da população infanto-juvenil local, assim como da estrutura de atendimento existente no município, visitando sempre que possível as comunidades e os programas e serviços àquela destinados;

V. Encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população infanto-juvenil local, apontando falhas e sugerindo a implementação das políticas, serviços públicos e programas que se fizerem necessários;

VI. Atuar na defesa da Lei nº 8.069/90 e dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, procurando sempre que possível conscientizar a população acerca do dever de todos, em promover a proteção integral da população infanto-juvenil;

VII. Solicitar reexame de Resolução exarada em reunião anterior quando esta contiver imprecisões ou inadequações técnicas;

VIII. Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

IX. Opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho.

§ 1º. É expressamente vedada a manifestação partidária nas atividades do Conselho;

§ 2º. Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização.

X. Será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza, ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único - Os conselheiros suplentes terão direito a voto nas Assembleias, quando em substituição do titular ou quando este estiver chegado após a segunda chamada, sem a devida justificativa de atraso.

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E OS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS

Art. 35. Na forma do disposto nos arts.90, par. único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro:

a) Das entidades não-governamentais sediadas em sua base territorial e/ou que prestem efetivo atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

b) Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não-governamentais já registradas no conselho;

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantia de Direitos, realizará periodicamente, a cada 02 (dois) anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de atendimento traçada.

Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução própria, indicará a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá constar, no mínimo:

a. Ata da fundação para as Entidades recém fundadas;

b. Documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa jurídica, com indicação de seu CNPJ;

c. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

d. Relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes;

e. Atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;

f. Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;

g. Relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;

h. Prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de 21 despesa;

i. Declaração de quitação de prestação de contas de recursos públicos recebidos nos últimos 2 (dois) anos emitidos pelos sistemas de controle interno dos órgãos concedentes;

§ 1º. A Comissão de Análise e Registro terá 30(trinta) dias desde o recebimento dos documentos para emitir parecer.

Art. 37. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto neste Regimento Interno, e com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, avaliará a adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via resolução própria.

§ 1º. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de Direitos;

§ 2º. Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§3º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuará recomendações visando a adequação dos programas de atendimento desenvolvidos por entidades não-governamentais, assim como sua necessária articulação com a “rede de proteção à criança e ao adolescente” existente no município, concedendo prazo razoável para sua efetiva e integral implementação.

Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria, dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts.90, par. único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

Art. 40. As resoluções relativas à adequação e articulação de programas de atendimento desenvolvidos por entidades governamentais, serão encaminhadas diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao órgão responsável pela execução do programa respectivo, para sua imediata implementação.

Art. 41. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa estejam atendendo crianças e ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fato será levado ao conhecimento do Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts.95, 97 e 191 a 193, e todos da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único - Vencido o prazo sem que a entidade tenha efetuado a adequação e articulação referidas no caput deste dispositivo, o registro da entidade será indeferido ou cassado, comunicando-se o fato ao Ministério Público.

Art. 42. Anualmente as entidades registradas deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos; sob pena de não serem contempladas com verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Plano anual das atividades a serem executadas, acompanhados dos projetos específicos;

b) Relatório de avaliação anual das atividades realizadas no ano findo;

c) Balanço Financeiro e Patrimonial do exercício anterior, com parecer do Conselho Fiscal, acompanhado dos comprovantes das verbas provindas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 43. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizará a cada biênio, uma Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinada a realizar um debate ampliado, assim como, conscientizar e mobilizar a população na busca de soluções concretas para os problemas que afligem a população infanto-juvenil.

§ 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com regimento próprio, podendo seguir a temática e os parâmetros traçados pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º. Os resultados da Conferência servirão de referencial para atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio subsequente, devendo ser estabelecido um cronograma para implementação e adequação das políticas, programas e serviços públicos nela aprovados.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 44. Até o dia 01 de março de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base nas informações colhidas durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentar o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Chapada dos Guimarães/MT e Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, assim como, junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, e entidades de atendimento à criança e ao adolescente, com atuação no município e outras fontes, deverá iniciar o planejamento das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, visando, dentre outras:

I. Relacionar e enumerar, pela ordem de gravidade, as maiores demandas e deficiências estruturais existentes no município, no que diz respeito a serviços públicos e programas de atendimento à população infanto juvenil local, bem como suas respectivas famílias;

II. Estabelecer as prioridades a serem atendidas a curto, médio e longo prazos, deliberando no sentido da implementação de políticas públicas específicas para solucionar de maneira efetiva, os problemas detectados, zelando para que as propostas de leis orçamentárias municipais incorporem o teor de tais deliberações, com a previsão dos recursos necessários para sua execução;

III. Apresentar e aprovar o calendário de atividades, contemplando as datas de realização das reuniões ordinárias, datas comemorativas relacionadas à área infanto-juvenil, conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente etc.

IV. Para o desempenho das atividades relacionadas neste dispositivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com o apoio dos órgãos encarregados dos setores de planejamento e finanças do município.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO ESPECIAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Art. 45. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei Municipal nº 066/2015.

§ 1º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos arts.90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;

§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são considerados recursos públicos, estando assim, sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art.74, da Lei nº 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa);

Art. 46. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:

a) Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art.134, par. único, da Lei nº 8.069/90);

b) Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;

c) Para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

Art. 47. Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art.4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.

§ 1º. As entidades integrantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas, para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;

§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art.48 e par. único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais, acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 48. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.

Art. 49. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescência, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.

Parágrafo único. O Plano de Aplicação deverá corresponder ao plano de ação, previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VIII

DA DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS DO CONSELHO DE DIREITOS

Art. 50. Caso descumpridas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seja através da recusa da inclusão dos planos de ação e de aplicação de recursos nas propostas de leis orçamentárias, seja por não destinar à área da infância e juventude, a preferência na execução do orçamento que lhe é garantida pela Constituição Federal e Legislação Ordinária, o próprio Conselho de Direitos poderá demandar em Juízo para fazer valer sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do art.210 da Lei nº 8.069/90, o ingresso com ação mandamental ou ação civil pública para a mesma finalidade.

Parágrafo único. A referida demanda deverá ser ajuizada perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos arts.148, inciso IV e 209, ambos da Lei nº 8.069/90.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art.51. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.139, da Lei nº 8.069/90, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

§ 2º. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar será deflagrado e concluído, preferencialmente no primeiro semestre do ano, de modo a evitar a coincidência com as eleições oficiais.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS

Art.52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciará junto ao Executivo Municipal com a devida antecedência, os recursos - humanos e financeiros - necessários para condução e realização do processo de escolha, inclusive, a aludida publicidade, confecção das cédulas de votação, convocação e alimentação de mesários, fiscais e pessoal encarregado da apuração dos votos.

§1º. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2°. As cédulas de que trata este artigo, serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto, antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

§3°. A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimento de caráter eliminatório e avaliação psicológica, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que notificados comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

§4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará junto ao comando da Polícia Militar local, com a devida antecedência, os meios necessários para garantir a segurança dos locais de votação e de apuração do resultado.

Art.53. Todas as despesas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão ser suportadas pelo município, via dotação própria no orçamento da Secretaria ou Departamento ao qual o órgão estiver vinculado administrativamente.

Parágrafo único. Ante a falta de prévia dotação para realização do processo de escolha, deverá ser promovido o remanejamento dos recursos necessários de outras áreas não prioritárias, nos moldes do previsto na Lei Orçamentária Municipal e Lei Complementar nº 101/00.

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art.54. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art.139 da Lei nº 8.069/90, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificará pessoalmente o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.

Parágrafo único. As notificações ao Ministério Público serão expedidas diretamente pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art.55. Será formada no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Eleitoral, de caráter temporário, observada a composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, composta de no mínimo 04 (quatro) integrantes, que ficará encarregada da parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha, e outras atribuições que lhe forem conferidas.

Parágrafo único. Aplica-se à Comissão Eleitoral no que couber, as disposições relativas à Comissões contidas no Capítulo IV, Seção IV, letra “d”, deste Regimento Interno.

SEÇÃO V

DO CALENDÁRIO E DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art.56. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à luz das disposições relativas ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei nº 8.069/90 e Legislação Municipal específica que trata da matéria, expedirá resolução própria que contemple todas as etapas do certame, estabelecendo um calendário contendo as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do Edital de convocação até a posse dos escolhidos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.57. Será concedido pelo Poder Executivo certificado aos membros do CMDCA pela atuação durante o mandato como Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art.58. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por 2/3 de seus dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT, conforme Art. 8º, inciso XIII da Lei Municipal 2.025/2024 de 14 Fevereiro de 2024.

Art.59. Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.60º. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida ao Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, bem como afixada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, para conhecimento do público em geral.

Art. 61. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Valdeli Correia Pinto

Presidente do CMDCA

Chapada dos Guimarães/MT