DECRETO N.º 753, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
11 de Outubro de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES |
| Elemento Despesa: | 339014000000 | Diárias – Civil Fonte: 1.501.0000000.......................... R$ 10.000,00 |
| Elemento Despesa: | 339033000000 | Passagens e Despesas com Locomoção Fonte: 1.501.0000000.......................... R$ 5.000,00 |
| Elemento Despesa: | 319013000000 | Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000.......................... R$ 30.000,00 |
| Elemento Despesa: | 319113000000 | Obrigações Patronais Fonte: 1.501.0000000.......................... R$ 70.000,00 |
| Elemento Despesa: | 339047000000 | Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 1.501.0000000.......................... R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL: R$ 125.000,00 | ||
Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 1983 | Construção Reforma e Ampl. Estr. Físicas do DAES |
| Elemento Despesa: | 449052000000 | Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000.................................. 125.000,00 |
| TOTAL GERAL: R$ 125.000,0 | ||
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de Outubro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.