NOMEIA O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (FMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos Art. 10-A, 10-C, 10-D, incluídos pela Lei n.º 6.604, de 11 de setembro de 2024, na Lei n.º 3.870, de 21 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 007, de 01 de janeiro de 2021, que nomeou o Sr. Rogério Rio, para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. ROGÉRIO RIO, inscrito no CPF sob n.º 572.XXX.XXX-34, como Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme estabelecido nos artigos 10-A a 10-D da Lei n.º 6.604/2024.

Art. 2º O Presidente do FMDRS deverá atuar em conformidade com as diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e em observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.