ALTERA DO DECRETO N.º 443, DE 17 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º, do Decreto n.º 443, de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e de Cultura e Turismo devem envidar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos no presente decreto. No entanto, em casos de saúde pública, de cumprimento dos percentuais legais e constitucionais de aplicação mínima de recursos em educação e saúde, bem como em situações relacionadas ao pagamento dos benefícios previstos na Lei Aldir Blanc e à execução do programa Natal Iluminado, ficam autorizados encaminhamentos após os prazos estabelecidos, desde que devidamente justificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.