Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21;

Considerando o disposto no Decreto nº 084/2023, que dispõe sobre a designação de agentes públicos para exercício das funções essenciais às contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Mundo e dá outras providências.

Considerando o desligamento dos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, da servidora Arlete de Almeida Bessa – Matrícula nº 4037, que compunha a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, designadas pela Portaria nº 018/2024 de 15 de janeiro de 2024.

Considerando a necessidade de continuar os trabalhos da Comissão de Contratação, conforme disposta na lei nº 14.133/21.

Considerando que, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a Comissão de Contratação deve ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros

R E S O L V E:

Art. 1ºRevogar totalmente a Portaria nº 018/2024 de 15 de janeiro de 2024.

Art. 2ºDesignar os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021 e no Decreto nº 084/2023:

- Titular: Rose Marlei Blotz - matrícula nº 2236

- Suplente: Maria de Fatima Dias dos Santos – Matrícula nº 2237

§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os Agentes de Contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados Pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º Compete aos Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para atuarem na equipe de apoio:

- Maria de Fatima Dias dos Santos – Matrícula nº 2237

- Diego Carvalho Silva – Matrícula n.º 4047

Parágrafo único. Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.

Art. 4º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

- Presidente Rose Marlei Blotz - matrícula nº 2236

- 1º Membro Maria de Fatima Dias dos Santos – Matrícula nº 2237

- 2º membro Diego Carvalho Silva – Matrícula n.º 4047

- Suplente Hellen Amanda Reffatti Ceolin – Matrícula n.º 4633

Art. 5º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo 1º membro, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 10 de outubro de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal