“Dispõe sobre disciplinar as ações das instituições de Educação a Distância com atividades em Alto Taquari- MT, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído, no Município de Alto Taquari, normas que disciplinam as ações das Instituições de Educação a Distância EAD em Alto Taquari- MT.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e privado, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei. Objetivando o desenvolvimento a expansão e a universalização do acesso ao Ensino Médio, Técnico e Superior no âmbito Municipal.

ARTIGO 3º - As tratativas serão feitas junto ao Poder Executivo e as Secretarias Municipais que competem ao que trata a lei.

ARTIGO 4º - Fica autorizado o uso do espaço físico de Instituição de Ensino da Rede Pública de Ensino no âmbito de Alto Taquari- MT, desde que as instituições EAD:

I - Seja responsável direto pelos seus materiais pedagógicos e didáticos do curso;

II- Seja responsável direto pela contratação de pessoal para manutenção do curso;

III- Seja responsável direto pela manutenção de limpeza e conservação do espaço usado durante o curso;

IV- Seja responsável direto pela contratação de canal de internet para uso do curso;

V- A instituição EAD, deverá celebrar convênios e ficar à disposição para ministrar cursos de formação continuada e abrir 10% de vagas em forma de bolsa para estudantes de baixa renda que queiram fazer o curso.

Parágrafo único – a contratação de pessoal para manutenção do curso como professores, tutores, administrativo, limpeza do ambiente, é de responsabilidade direta do Instituto EAD. Deve-se preferencialmente ser contratado pessoal que já tenham vínculo com a Instituição de Ensino que será ministrado o curso.

ARTIGO 5º - O calendário escolar das Instituições EAD em Alto Taquari deverá ser adequado ao calendário escolar, estabelecido pelo Conselho Municipal de Educação.

ARTIGO 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, 10 de outubro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal