PORTARIA Nº 082/2016
4 de Maio de 2016
Aprova o Regimento Interno da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais;
Considerando a importância das etapas municipais da 6ª Conferência das Cidades em nível Nacional – 1ª Conferência Municipal das Cidades em União do Sul;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Etapa Municipal de União do Sul (1ª Conferência da Cidade de União do Sul) referente a 6ª Conferência Nacional das Cidades, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Portaria nº 082/2016)
REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE (1ª) DE UNIÃO DO SUL
CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 1º - São objetivos da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT:
I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade uniãosulense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de União do Sul-MT;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;
IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.
Art. 2º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, convocada através do Decreto Municipal nº 1.007/2016 terá as seguintes finalidades:
I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Município;
II – Se à época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional.
CAPÍTULO II DO TEMÁRIO
Art. 3º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT: terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.
Art. 4º - Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência da Cidade (1ª) deUnião do Sul-MT, seguira o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 5º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT :será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
Art. 6º - A 6a Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT: produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª ConferênciaNacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.
Art. 7º - O processo da 6ª Conferência da Cidade de União do Sul-MT terá etapas, em consonância com este Regimento.
Art. 8° - As etapas da 6ª Conferência das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):
I - Etapa Municipal, de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;
II - Etapa Estadual, de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;
III - Etapa Nacional, de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.
§1º - A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;
§2º - A etapa estadual será realizada em Cuiabá-MT;
§3º - A não realização da etapa Municipal prevista, impedirá o município de participar da etapa Estadual;
§4º - O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;
Art. 9° - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.
§ 1º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, tratará de temas de âmbito Municipal;
§ 2º - Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal l e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;
§ 3º - Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definido por este Regimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Art. 10 - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT será presidida pela Titular da Controladoria Interna municipal e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT.
Art. 11 - A organização e realização da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT será conduzida pela Controladora Interna senhora Roseli Engster Zanqui.
Parágrafo Único - Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 6ª Conferência da Cidade de (1ª) União do Sul-MT estão relacionados no Anexo II deste Regimento.
Art. 12 - Compete à Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT:
I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;
II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
III – utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência da Cidade (1ª) deUnião do Sul-MT;
IV - elaborar o relatório final da 6ª Conferência Nacional das Cidades da Cidade (1ª) de União do Sul-MT;
V - utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal.
VI - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;
VII - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;
VIII – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;
IX – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;
X - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;
XI - prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;
XII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;
XIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;
XIV - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.
Parágrafo Único - O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo I.
Art. 13 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comisão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
CAPÍTULO V
DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS
Art. 14 - A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:
I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;
VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.
§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:
a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativo estadual - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;
b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: Vereadores;
c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;
g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.
§ 2º - Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;
§ 3º - Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15 - As despesas com a organização da 6ª Conferencia da Cidade (1ª) de União do Sul ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Administração e outros advindos de patrocínio, se houver.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência da Cidade de União do Sul-MT :
| NOME DO MUNICÍPIO | POP | Poder Público Municipal | Movimentos Sociais | Empresários | Trabalhadores | Profis. Acadêmicos e Cons. Classe | Ong´s | Nº Del |
| União do Sul | 3.551 | 01 | 01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 02 |
ANEXO II
Membros da Comissão preparatória da 6ª Conferência da Cidade de União do Sul-MT
| Comissão Preparatória da 6ª conferencia das Cidades | |
| MEMBRO | SEGMENTO |
| Vanderlei Telles | Poder Publico Municipal - Adm |
| Talita Stella | Poder Publico Municipal – Servidora Saúde |
| Geniffer Edite Marcon | Poder Publico Municipal – Psicóloga |
| Luciana Dias dos Santos | Poder Publico Municipal - ACS |
| Luciani Regina Bulla | Poder Publico Municipal – Sec. Saúde |
| Luciana Werner Bilhalva | Poder Publico Municipal - Advogada |
| Edinaldo Cardoso de Sousa | Poder Publico Municipal - ACE |
| Genivaldo Gomes | Poder Publico Municipal - Engenheiro |
| Lucineire Abreu da Conceição | Poder Publico Municipal - ACS |
| Keila Alves de Abreu | Poder Publico Municipal - Adm |
| Adriano Alves | Empresários - Radialista |
| Elisangela Ranakoski | Empresários - Lojista |
| Maria Cléia Ribeiro | Trabalhadores – Escritório Contábil |
| Djani Pissaia | Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa - acadêmico |
| Janice Dallalíbera | Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa |
Órgãos Convidados:
INDEA – MT
- Valtuir Camilo.
CLUBE DA TERCEIRA IDADE - RENASCER
- Madalena Cacemiro de Carvalho Oliveira.
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE UNIÃO DO SUL
- Zilma Porfiro.
POLICIA CIVIL
- Bruno Caetano Moro – Investigador.
POLÍCIA MILITAR
- Cabo Edilson Mauro Ferreira.
ANEXO III
PROGRAMAÇÃO
- Dia 18/05/2016
- LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
AV. CURITIBA – CENTRO
UNIÃO DO SUL – MT
| Conferência | |
| 07h00min | Credenciamento |
| 08h00min | Cerimônia de Abertura |
| 08h30min | Painel Expositivo (TCE) |
| 09h30min | Intervalo |
| 09h45min | Leitura e Votação do Regulamento |
| 10h00min | Palestra com o tema: Gestão Pública e Controle Social (TCE) |
| 11h00min | Palestra com o Tema: Habitação |
| 11h30min | Palestra com o Tema: Regularização Fundiária |
| 12h00min | Almoço |
| 13h00min | Palestra com o Tema: Acessibilidade/Mobilidade |
| 13h30min | Palestra com o tema: Saneamento |
| 14h00min | Apresentação e Sistematização das Propostas nos Grupos de Estudos |
| 15h00min | Plenária Final – Priorização das Propostas para Conferencia Estadual das Cidades |
| 15h45min | Intervalo |
| 16h00min | Leitura das Propostas que irão para Conferencia Estadual |
| 16h30min | Eleição dos Delegados |
| 17h30min | Encerramento |