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Pref. União do Sul

Aprova o Regimento Interno da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais;

Considerando a importância das etapas municipais da 6ª Conferência das Cidades em nível Nacional – 1ª Conferência Municipal das Cidades em União do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Etapa Municipal de União do Sul (1ª Conferência da Cidade de União do Sul) referente a 6ª Conferência Nacional das Cidades, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 02 de maio de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 082/2016)

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE (1ª) DE UNIÃO DO SUL

CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º - São objetivos da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade uniãosulense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de União do Sul-MT;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.

Art. 2º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, convocada através do Decreto Municipal nº 1.007/2016 terá as seguintes finalidades:

I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Município;

II – Se à época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional.

CAPÍTULO II DO TEMÁRIO

Art. 3º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT: terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 4º - Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência da Cidade (1ª) deUnião do Sul-MT, seguira o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT :será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º - A 6a Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT: produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª ConferênciaNacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º - O processo da 6ª Conferência da Cidade de União do Sul-MT terá etapas, em consonância com este Regimento.

Art. 8° - As etapas da 6ª Conferência das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):

I - Etapa Municipal, de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II - Etapa Estadual, de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III - Etapa Nacional, de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.

§1º - A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º - A etapa estadual será realizada em Cuiabá-MT;

§3º - A não realização da etapa Municipal prevista, impedirá o município de participar da etapa Estadual;

§4º - O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;

Art. 9° - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, tratará de temas de âmbito Municipal;

§ 2º - Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal l e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º - Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definido por este Regimento.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Art. 10 - A 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT será presidida pela Titular da Controladoria Interna municipal e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT.

Art. 11 - A organização e realização da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT será conduzida pela Controladora Interna senhora Roseli Engster Zanqui.

Parágrafo Único - Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 6ª Conferência da Cidade de (1ª) União do Sul-MT estão relacionados no Anexo II deste Regimento.

Art. 12 - Compete à Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT:

I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;

II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência da Cidade (1ª) deUnião do Sul-MT;

IV - elaborar o relatório final da 6ª Conferência Nacional das Cidades da Cidade (1ª) de União do Sul-MT;

V - utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal.

VI - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

VII - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

VIII – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

IX – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

X - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;

XI - prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

XII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;

XIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;

XIV - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo Único - O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo I.

Art. 13 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comisão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

CAPÍTULO V

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 14 - A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência da Cidade (1ª) de União do Sul-MT, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativo estadual - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;

b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: Vereadores;

c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 2º - Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 3º - Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 15 - As despesas com a organização da 6ª Conferencia da Cidade (1ª) de União do Sul ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Administração e outros advindos de patrocínio, se houver.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência da Cidade de União do Sul-MT :

NOME DO MUNICÍPIO

POP

Poder Público Municipal

Movimentos Sociais

Empresários

Trabalhadores

Profis. Acadêmicos e Cons. Classe

Ong´s

Nº Del

União do Sul

3.551

01

01

0

0

0

0

02

ANEXO II

Membros da Comissão preparatória da 6ª Conferência da Cidade de União do Sul-MT

Comissão Preparatória da 6ª conferencia das Cidades

MEMBRO

SEGMENTO

Vanderlei Telles

Poder Publico Municipal - Adm

Talita Stella

Poder Publico Municipal – Servidora Saúde

Geniffer Edite Marcon

Poder Publico Municipal – Psicóloga

Luciana Dias dos Santos

Poder Publico Municipal - ACS

Luciani Regina Bulla

Poder Publico Municipal – Sec. Saúde

Luciana Werner Bilhalva

Poder Publico Municipal - Advogada

Edinaldo Cardoso de Sousa

Poder Publico Municipal - ACE

Genivaldo Gomes

Poder Publico Municipal - Engenheiro

Lucineire Abreu da Conceição

Poder Publico Municipal - ACS

Keila Alves de Abreu

Poder Publico Municipal - Adm

Adriano Alves

Empresários - Radialista

Elisangela Ranakoski

Empresários - Lojista

Maria Cléia Ribeiro

Trabalhadores – Escritório Contábil

Djani Pissaia

Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa - acadêmico

Janice Dallalíbera

Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa

Órgãos Convidados:

INDEA – MT

- Valtuir Camilo.

CLUBE DA TERCEIRA IDADE - RENASCER

- Madalena Cacemiro de Carvalho Oliveira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE UNIÃO DO SUL

- Zilma Porfiro.

POLICIA CIVIL

- Bruno Caetano Moro – Investigador.

POLÍCIA MILITAR

- Cabo Edilson Mauro Ferreira.

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO

- Dia 18/05/2016

- LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL

AV. CURITIBA – CENTRO

UNIÃO DO SUL – MT

Conferência

07h00min

Credenciamento

08h00min

Cerimônia de Abertura

08h30min

Painel Expositivo (TCE)

09h30min

Intervalo

09h45min

Leitura e Votação do Regulamento

10h00min

Palestra com o tema: Gestão Pública e Controle Social (TCE)

11h00min

Palestra com o Tema: Habitação

11h30min

Palestra com o Tema: Regularização Fundiária

12h00min

Almoço

13h00min

Palestra com o Tema: Acessibilidade/Mobilidade

13h30min

Palestra com o tema: Saneamento

14h00min

Apresentação e Sistematização das Propostas nos Grupos de Estudos

15h00min

Plenária Final – Priorização das Propostas para Conferencia Estadual das Cidades

15h45min

Intervalo

16h00min

Leitura das Propostas que irão para Conferencia Estadual

16h30min

Eleição dos Delegados

17h30min

Encerramento