ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da SecretariaMunicipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 8.587/2024. OBJETO: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – CURSO PAVING EXPO CONFERENCE, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura,através da empresa STO FEIRAS E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 20.353.164/0001-00, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021,cujo valor total é de R$ 5.920,20 (cinco mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos)torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 10 de Outubro de 2024. Kátia Waléria Carvalho Couto- Agente de Contratação.