TERMO ADITIVO 19/2024 AO CONTRATO Nº.28/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 28/2024, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA RESERVA GENÉTICA EMBRYO DO BRASIL LTDA sob CNPJ n.º 11.413.034/0001-24.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO , brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, do outro lado, a empresa RESERVA GENÉTICA EMBRYO DO BRASIL LTDA sob CNPJ n.º 11.413.034/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INCLUSSÃO DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, acrecentar a vinculação do termo de cooperação Nº 5/2024/SAF/SAAF/SEAF, e o municipio de santa terezinha, onde requer aquisição de embriões para obtenção de 20 ( vinte) prenhezes da raça Girolando : sangue holandês + sangue GIR, sexada de fêmia, atender as obrigações e responsabilidades constantes no Termo de Referência nº 054/2022/SEAF. 1.2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRENHEZ POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE EMBRIÕES DE BOVINOS LEITEIRO PARA PRODUTORES RURAIS INSERIDOS NA ATIVIDADE LEITEIRA DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR GENETICAMENTE O REBANHO E FORTALECER A BACIA LEITEIRA DE SANTA TEREZINHA/MT conforme termo de cooperação Nº 5/2024/SAF/SAAF/SEAF, e o municipio de santa terezinha

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

2.1. O amparo legal para modificação do contrato com base na Lei 14.133/21 no CAPÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 27 de setembro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

RESERVA GENÉTICA EMBRYO DO BRASIL LTDA sob CNPJ n.º 11.413.034/0001-24

Contratada

Testemunhas:

CPF Nº

CPF Nº