PORTARIA N.º 329/2024

“Designa Fiscal dos Contratos Administrativos n.º 075/2024, 076/2024, 077/2024 e 078/2024.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1238, para atuar como fiscal titular e (a) servidor (a) MIRNE MARIA ROMUALDO, matrícula n.º 260, para atuar como fiscal substituto (a) dos contratos administrativos.

Parágrafo único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços mecânicos, torno, solda, auto elétrica, ar condicionado automotivo em veículos da linha leve, utilitários e máquinas pesadas, conforme o processo administrativo n.º 1503/2024 e contratos administrativos n.º 075/2024, 076/2024, 077/2024 e 078/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura dos contratos.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 10 de outubro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal