DECRETO Nº 084, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando, disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

“Art. 21. É nulo de pleno direito

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;

b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

(...)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Considerando, que o dever de prestação de contas, previsto no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de Chefes dos Poderes estaduais e municipais, bem como dos dirigentes de órgãos autônomos;

Considerando, os ensinamentos contidos na Resolução Normativa nº. 19/2016 – TP que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato”, verbi gratia:

“Art. 2º. Considera-se como período de transmissão de mandato:

I - para os Prefeitos e para o Governador, aquele compreendido entre a data da declaração do resultado da respectiva eleição pela Justiça Eleitoral e o quinto dia útil após a posse do candidato eleito”.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica suspenso o atendimento presencial no âmbito do Poder Executivo Municipal de Peixoto de Azevedo/MT durante o período compreendido entre os dias 14 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Excetuam-se da suspensão, as Secretarias que prestam serviços essenciais, bem como Departamentos de Contabilidade, Recursos Humanos, Tributação, Fiscalização e Licitação, e, em obediência ao princípio da continuidade, cujos servidores trabalharão conforme escala própria a ser elaborada pela chefia imediata, com revezamento de modo a proporcionar descanso aos seus servidores e ainda manter o atendimento ao público.

Art.2º - As demais secretarias manterão em suas sedes ou órgão em local visível, aviso com número de telefone e o nome de um servidor em regime de prontidão para atendimento.

Art.3º - Para os servidores que prestam serviços nas Secretarias de Obras e Transportes, com exceção na coleta de lixo, a suspensão dos trabalhos será somente nas sextas-feiras, considerando a necessidade de manter os serviços de recuperação e manutenção das ruas e estradas vicinais.

Art.4º - Ficam suspensos, no período de que trata o art.1º, todos os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§1º. Não se aplica a suspensão aos prazos de que trata o caput deste artigo:

I- aos atos de tramitação dos processos administrativos de competência dos órgãos e das entidades da Administração Pública, permanecendo regulares a realização de atos técnicos, despachos, pareceres e decisões;

II- aos processos de licitação e aos demais processos que, pela matéria tratada, não sofreram suspensão por atos próprios;

III- aos processos que sejam considerados urgentes, assim qualificados por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade;

IV- aos processos relativos ao fornecimento indispensável de materiais necessários ao bom funcionamento das instalações físicas dos órgãos e entidades.

§2º. A suspensão prevista neste artigo não obsta a apresentação de petições e recursos pela parte interessada, embora os prazos preclusivos não estejam correndo.

§3º. Os titulares das Secretarias Municipais poderão expedir atos regulamentares decorrentes da aplicação deste Decreto, desde que não contrariem o disposto no presente ato.

§4º. Os prazos correrão até o último dia útil imediatamente anterior, inclusive, ao início do recesso funcional prazo previsto o artigo 1º, sendo que o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao respectivo término.

Art.5º - Fica alterado o horário de funcionamento de todas as Secretarias a partir da vigência do presente Decreto, passando a ser das 12:00 às 18:00 horas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não abrangerá as escolas, creches, UBS, CAPS, central de imunização, central de regulação, farmácia básica, limpeza pública, coleta de lixo, manutenção e recuperação de estradas.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 14/10, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias de outubro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal