PORTARIA N° 479, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse de candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocados pelo Edital nº 023 de 08 de março de 2024, somente para os candidatos que apresentaram requerimentos que se especifica e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que no Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações consta no item 16.7 que “A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do(a) interessado(a)”;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 023/2024 de Convocação para posse no serviço público de candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a tempestividade dos requerimentos dos candidatos abaixo nominados pugnando pela prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo de provimento efetivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos acima fundamentados;

CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial o da transparência e da publicidade dos atos que ora se pretende;

CONSIDERANDO, a Portaria Municipal 147 de 18 de março de 2024, que prorrogou o prazo para a posse da Candidata LAYANNE DA SILVA SANTOS, face a postergação da posse da referida para o término do período especial (Licença maternidade).

CONSIDERANDO, o requerimento de prorrogação de posse, protocolizada pela candidata.

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar o prazo para até o dia 14 DE OUTUBRO 2024 (SEGUNDA-FEIRA) para a posse da candidata aprovada no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocados pelo Edital nº 023, de 08/03/2024, somente para a candidata que apresentou requerimento que ora se relaciona:

ORDEM	CANDIDATO	CARGO
1	LAYANNE DA SILVA SANTOS	Monitor de Educação Especial – Ouro Branco do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, para os fins que se especifica, retroagindo os seus efeitos à 12/09/2024.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, aos 10 de outubro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal