“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR JUAN DIEGO CARVALHO SILVA, PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o Artigo 126 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2001, inciso II, § 2º;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 051/2024-GP/CM/BJA referente ao requerimento da Excelentíssima Senhora Horleane Alencar, Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Araguaia-MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ceder a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, o Sr. Dr. Juan Diego Carvalho Silva, OAB/MT, n.º 33.213/A, Procurador Jurídico Municipal, para atuar exclusivamente no processo de licitação da escolha da empresa a realizar Concurso Público, bem como de todo o certame através de assessoramento e emissão de pareceres.

Art. 2º Os serviços acima mencionados não exigirão carga horária a ser cumprida e nem presença fixa na sede da Câmara Municipal, podendo continuar a exercer os serviços no Poder Executivo Municipal normalmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de outubro de 2.024.

_________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL