PORTARIA Nº 1107/2024

Dispõe sobre a designação de Adriana Stefani Trindade, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Designar Adriana Stefani Trindade, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 051.xxx.811-xx, servidora efetiva na função Delegada – Secretaria de Estado de Industria e Comércio, Minas e Energia de Mato Grosso – SICME, Órgão de Assessoramento do Prefeito - Portaria 1.092/2024, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Nova Xavantina/MT.

Art. 2º O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3º Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município;

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal