PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT E EMPRESA VIP SERVIÇOS LTDA. TEM COMO OBJETO A PERMISSÃO DE SALA DO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

1-CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA do TERMO DE PERMISSÃO DE USO, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02 de setembro de 2024 a 02 de setembro de 2025.

2- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O valor mensal da contratação é de R$ 991,36 (novecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor anual de R$ 11.896,32 (onze mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).

4- CLÁUSULA QUARTA-RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do termo de permissão de uso originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Querência - MT, 01 de setembro de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Gorgen