PORTARIA N.º 030/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Oildes Martins Ferreira”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e anexo I – tabela X, da Lei nº 132 de 05 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da administração pública do Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. OILDES MARTINS FERREIRA, portador do RG/CPF n.º 219.913.401-68, servidor efetivo no cargo de Vigilante, Classe “D”, Nível “11”, com carga horária de 40 horas, lotado na Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinápolis, devidamente matriculado sob o n.º 200, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00023P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 10 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 08 de outubro de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal