PORTARIA Nº 367/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

Nomear Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso e da outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia,

Considerando a necessidade de tombamento e controle dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal e suas Secretarias,

Considerando a importância de conciliar os registros relativos aos bens patrimoniais da Prefeitura com a contabilidade,

Considerando que são pertinentes baixas, reavaliações, incorporações e depreciações de bens patrimoniais, em função de necessidades diversas,

Considerando a necessidade de avaliação continuada de Bens Móveis e Imóveis, bem como, de atualização cadastral e prestações de contas fidedignas sobre o patrimônio, inventário físico financeiro, controle e guarda dos bens, com devida mensuração e classificação,

Considerando que, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, para a conferência das responsabilidades pela guarda e confrontação com a escrituração contábil e cadastral, os bens móveis deverão ser inventariados pelo menos uma vez ao ano,

Considerando ainda, que a coordenação para a realização do inventário anual fica a cargo da Comissão Permanente Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis,

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear Comissão Permanente de Patrimônio dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia e suas Secretarias, composta dos seguintes membros.

I – VIVIANE VENTURIN – SEC. ADMINISTRAÇÃO – Presidente;

II – AMANDA ARAÚJO COSTA– GABINETE PREFEITA – Secretário (a);

III – GILBERTO ROSA MIRANDA – SEC. ADMINISTRAÇÃO - Membro;

Parágrafo Primeiro – A comissão, a seu critério, poderá convocar outros técnicos do serviço público municipal para auxiliar na consecução dos objetivos propostos nesta portaria, em especial para realização de Inventários Físico Financeiro de Bens Móveis e Imóveis.

Parágrafo Segundo - A referida Comissão, em virtude do processo de Encerramento de Mandato 2024, deverá apresentar ao chefe do Executivo, relatório analítico circunstanciado do Inventário e Reavaliação dos bens relacionados até o dia 20/12/2024.

Parágrafo Terceiro - A comissão de Patrimônio observará as instruções normativas e orientações do Controle Interno.

Art. 2º - Caberá a Comissão Permanente de Patrimônio, além da gestão e controle sobre as informações pertinentes aos bens móveis e imóveis, inclusive com atualização cadastral em sistema informatizado, coordenar e orientar os trabalhos e processos relativos à realização de Inventário Físico Financeiro de Bens Móveis e Imóveis 2024.

Parágrafo Primeiro – É de responsabilidade da Comissão Permanente de Patrimônio, em consonância com os levantamentos patrimoniais realizados:

I - Analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de RP, dentre outros;

II - Realizar em conjunto com o Setor de Patrimônio a avaliação dos bens móveis e imóveis;

III - Elaborar inventário final e encaminhá-lo ao Setor de Patrimônio e Setor Contábil;

Parágrafo Segundo – Além das responsabilidades inerentes aos processos de inventário geral, esta comissão, é responsável por:

I – Manter atualizados os cadastros de Bens Móveis e Imóveis em sistema informatizado de gestão de patrimônio;

II – Promover a gestão e controle sobre os cadastros patrimoniais, realizando sempre que necessário o cadastramento de bens, tombamento, incorporações, baixas, reavaliações e transferências;

III – Manter atualizados os Termos de Responsabilidade dos Bens, emitindo, sempre que necessário, novos termos e substituindo e / ou complementando, os termos existentes, com a devida entrega e protocolo junto aos setores, locais e responsáveis por Cargas de Bens;

III – Auxiliar no processo de prestações de contas relativas ao patrimônio dos bens móveis e imóveis, inclusive no envio, tempestivo, do APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas, relativo as cargas mensais de Patrimônio;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial, a Portaria de nº 271/2022 de 01 de junho de 2022.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 08 de outubro de 2024

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia- MT

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário de Administração

Esta Portaria foi publicada no Sítio e Portal Transparência da Prefeitura Municipal, bem como em Diário Oficial, através do Jornal Oficial dos Municípios/AMM.