TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL (CDL)

Pelo presente Termo de Fomento, o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.088/0001-02, com sede na Avenida Maravilha, s/n, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal – MT, CEP 78.885-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSE ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 3R/2286872 SSP/SC, inscrito no CPF sob n° 692.338.109-68, residente e domiciliado neste município, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL (CDL), pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos,devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.097.516./0001-45, com sede na Rua Francisco de Oliveira Caldeira, s/n, Centro, Feliz Natal - MT, CEP 78.885-000, neste ato representada por seu Presidente Sr. JEFERSON LAURINDO RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 24215970 SESP/MT, inscrito no CPF nº 069.609.481-93, residente e domiciliado na rua das Magnolias, nº 636, Jardim Maringá, Sinop / MT, doravante denominada simplesmente de ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, resolvem desenvolver Termo de Fomento a fim de realizar o custeio parcial de premiações e incentivar o comércio local para potencialização de vendas de final de ano, observadas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Custear parcialmente as despesas com as premiações da Campanha Sorte de Natal CDL, que visa o incentivo ao comércio local para potencializar as vendas de final de ano.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor do Termo de Fomento será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem repassados em uma só parcela.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei nº 961/2024, cuja previsão é a seguinte:

03 – Secretaria Municipal De Administração, Planejamento e Finanças

001 – Departamento Municipal de Administração.

04 – Administração

122 - Administração Geral

0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

20004 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADM E FINANCIAS

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

2.500.0000000 RECURSOS PRÓPRIOS.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS

O valor fornecido pelo MUNICÍPIO em favor da conveniada decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até o dia 31 de janeiro de 2025, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da prestação de contas;

c) Relação de pagamentos efetuados;

d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos;

e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do produto/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas, atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador, carimbo de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

f) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das respectivas ordens bancárias;

g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela concedente, quando for o caso.

§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.

§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS

Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL.

CLAÚSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

I - Compete ao MUNICÍPIO:

a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/Departamento de Convênios, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;

b) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL;

c) Não deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar a ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL previamente;

d) Receber as prestações de contas que serão submetidas ao Tribunal de Contas do Estado.

II - Compete à ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Feliz Natal, a prestação de contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após a realização do evento, conforme preconiza o artigo 3º, caput da Lei 887/2023;

c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas, devidamente atualizadas, que porventura não foram utilizadas no objetivo proposto;

d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;

e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do MUNICÍPIO, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, da prestação de contas.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES:

Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Feliz Natal - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Feliz Natal – MT, 02 de setembro de 2024.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

JOSE ANTONIO DUBIELA

PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL (CDL)

ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: