“Disciplina a urgente contenção de despesas através da limitação de empenho, gastos públicos, horas extras e demais medidas de austeridade, para manter o equilíbrio financeiro e dá outras providências.”

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental, especialmente em relação ao final do exercício financeiro;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerandoos efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, FUNDEB e FETHAB;

Considerando o limite de gasto com pessoal definido na LRF e o atendimento ao art. 169 da CF;

Considerando a Resolução Normativa n. 43/2013 – TP, do TCE/MT que traz diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária;

Considerando, por final, a o interesse público e a necessidade administrativa;

DECRETA

Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, até o final do presente exercício (31/12/2024), dispostos no Decreto, além de todas as demais medidas de contingenciamento e austeridade dos gastos e despesas públicas.

Art. 2º. Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos e manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro deverão, a partir de 14/10/2024, até dia 31/12/2024, seguir as seguintes determinações, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização do Prefeito Municipal, cuja destinação deverá se restringir a casos de urgência, comprovada necessidade ou de caráter continuado, além de estarem previstos na LDO e LOA, respectivamente.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas cuja receita sejam oriundas de convênio.

§ 2º. As regras de redução de gastos e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no art. 9º, da LC 101/2000.

Art. 4º. Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento realizado pela administração municipal, participação em eventos ou atividades que envolvam despesas, com exceção daquelas que decorrem de cumprimento de metas e de objetivos de ordem legal e de convênios, nas áreas da educação, saúde e de assistência social, desde que devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º. Fica suspensa toda e qualquer compra direta ou aquisição de pequeno vulto.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares, deverá ser requerido ao Secretário Municipal titular da pasta que, justificadamente, solicitará autorização ao Prefeito Municipal.

Art. 6º. Fica proibida a realização de horas extras, a utilização de diárias e de adiantamentos, com exceção do que for inadiável e imprescindível, mediante justificativa do Secretario Municipal e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 7º. A realização de plantões e sobreaviso ficam limitados em 60% (sessenta por cento), exceto diante de inevitável necessidade para a salvaguarda da saúde pública, assistência social, fiscalização tributária e sanitária, proteção dos bens públicos, do erário e dos interesses do Município, devidamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º. Os veículos públicos permanecerão no estacionamento municipal (Paço Municipal ou Secretarias), quando não estiverem em serviço, sendo sua utilização proibida sem a autorização do Secretário Municipal respectivo, devendo o uso ser restringido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 9º. As obras e serviços de engenharia que estejam em andamento terão seus cronogramas e despesas revistos pelo Prefeito Municipal, caso seja possível, respeitada a relação contratual e aquelas provenientes de convênios.

Art. 10. Para a redução das despesas de custeio da máquina pública, deverá ser observado os seguintes segmentos:

I. Uso de computadores: Todos os computadores e equipamentos de informática deverão ser desligados nos intervalos de expedientes;

II. Uso de energia: Todas as lâmpadas, aparelhos eletrônicos e ar- condicionado deverão ser desligados no final do expediente;

III. Diárias: Somente com autorização do Prefeito Municipal;

IV. Passagens: Somente com autorização do Prefeito Municipal;

V. Veículos oficiais: O uso de veículo oficial deverá se dar em estrita necessidade do serviço, mediante expressa autorização do Secretário responsável pela pasta, com anotação no caderno de bordo;

VI. Horas extras: Fica proibida a realização de horas extras, ressalvada a expressa justificativa prévia do Secretário responsável e autorização do Prefeito;

VII. Fotocópias: Deverão ser utilizados apenas os meios eletrônicos de comunicação entre os departamentos e secretarias municipais, devendo ser utilizada fotocopias apenas em situações excepcionais, mediante justificativa ao Secretário responsável pela pasta;

VIII. Material de consumo: Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) a utilização de material de consumo, com exceção das refeições escolares (merenda) e medicamentos e demais utensílios e apetrechos relacionados a saúde pública, e

IX. Aulas Suplementares: Ficam reduzidos em 40% (quarenta por cento) de aulas suplementares realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11. O horário de expediente da administração municipal continua estabelecido das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Art. 12. As Secretarias Municipais e demais órgãos e departamentos (Secretaria Municipal de Saúde, de Obras, de Educação e Cultura, de Assistência Social, CREAS, CRAS e Conselho Tutelar) que pela sua peculiaridade tinham expediente de 8h diárias, passam a funcionar, também, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, a partir de 14/10/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado.

§1º. Incluem-se no novo horário excepcional de expediente (7h às 13h) as unidade dos ESF´s (Estratégia da Saúde da Família), que deverá ser regulamento por ato da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de se garantir o necessário atendimento integral à população, por meio de escala de revezamento ou plantão.

§2º. Excluem-se do novo horário excepcional de expediente as unidade educacionais (escolas e creches municipais) que são regulamentadas por calendário próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§3º. Excluem-se do novo horário excepcional de expediente aquelas funções que, por sua natureza ou legislação própria, discrimina de forma diferente, como o caso da limpeza urbana, coleta de lixo e técnicos em radiologia.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal