DECRETO Nº 1.148, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
14 de Outubro de 2024
Regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos do município de sorriso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,
Considerando o art. 78 da Lei Complementar Municipal n° 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe “Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”;
Considerando que as férias são o período de descanso concedido pela Administração Pública anualmente aos seus servidores, visando o seu caráter físico biológico de reposição das energias do trabalhador, permitindo a manutenção e aumento dos índices de produtividade na execução dos serviços;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às férias dos servidores públicos efetivos, dos nomeados em cargo em comissão ou função gratificada do Poder Executivo municipal.
DECRETA:
Art. 1º A concessão e o usufruto das férias dos servidores públicos efetivos, dos nomeados em cargo em comissão ou função gratificada da Administração Pública Direta, do Município de Sorriso, obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste decreto.
Parágrafo único. A fiscalização da concessão e o usufruto das férias serão promovidos pelo Departamento Geral de Pessoal e pelo Setor de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais.
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - Período aquisitivo: corresponde à 12 (doze) meses de exercício, após o qual o servidor público adquire o direito às férias;
II - Período concessivo: corresponde aos 12 (doze) meses subsequentes ao encerramento do período aquisitivo, período em que as férias deverão ser usufruídas.
CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º São responsabilidades do Setor de Pessoal e Recursos Humanos das Secretarias Municipais:
I - acompanhar, supervisionar, controlar a concessão e o usufruto das férias de sua secretaria;
II - encaminhar ao Departamento Geral de Pessoal, até o dia 31 de outubro de cada ano a relação anual de férias de todos os servidores lotados em sua secretaria;
III - controlar o usufruto das férias e os períodos acumulados dos servidores, tomando providências para evitar o acúmulo de férias;
IV - emitir relação dos servidores com previsão de usufruto de férias a ser encaminhado à chefia imediata, para fins de controle;
V - emitir aviso de férias ao servidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do usufruto das férias, sendo permitido o envio para o e-mail institucional do servidor.
Art. 4º São responsabilidades do Departamento Geral de Pessoal:
I - validar a escala anual de férias e incluir os servidores que não constem na escala;
II - analisar os pedidos de suspensão das férias por superior interesse público;
III - determinar férias de ofício em casos de acúmulo.
Art. 5º São responsabilidades dos servidores abrangidos por este Decreto:
I - o fiel cumprimento das normas estabelecidas para a concessão e usufruto de férias, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, conforme penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso.
CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E USUFRUTO DAS FÉRIAS
Seção I
Da Concessão e Usufruto das Férias
Art. 6º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo III deste Decreto.
Art. 7º O servidor público deverá usufruir as férias concedidas dentro do período concessivo a que se refere, ressalvadas as hipóteses excepcionais de acumulação de que dispõem os artigos 22 e 23 deste Decreto.
Art. 8º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, se assim requeridas pelo servidor, com período mínimo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos:
I - 01 (uma) única etapa de 30 (trinta) dias;
II - 02 (duas) etapas de 15 (quinze) dias cada;
III - 02 (duas) etapas, sendo uma de 10 (dez) dias e outra de 20 (vinte) dias; e
IV - 03 (três) etapas, de 10 (dez) dias cada.
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo o professor e demais profissionais da Educação Básica e o servidor que opera, direta e permanentemente, com raios "X" ou substâncias radioativas, que usufruirão as férias conforme previsto no capítulo II deste Decreto.
Art. 9º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período usufruído.
Art. 10. As férias devem ser usufruídas, pela ordem cronológica, a começar pelo período mais antigo e assim sucessivamente.
Parágrafo único. Enquanto não usufruído todo o período de férias referente a um período aquisitivo, inclusive os saldos decorrentes de interrupção de férias, não serão autorizados o pagamento e o usufruto de férias relativas ao exercício subsequente.
Art. 11. É vedado o usufruto simultâneo de férias pelo titular da unidade e seu substituto legal.
Art. 12. São proibidos atos de ofício de transferência e remoção quando o servidor público estiver usufruindo suas férias.
§ 1º Compete à chefia imediata providenciar junto aos setores competentes o bloqueio de acessos aos sistemas digitais corporativos, inclusive o de controle de jornada laboral, até a data prevista para o retorno das atividades laborais.
§ 2º As licenças e afastamentos não computados como efetivo exercício ou períodos que não gerem remuneração ao servidor, suspendem a contagem do período aquisitivo de férias, que será retomada na data de retorno à atividade.
§ 3º O servidor que se enquadre no parágrafo segundo,deste artigo, que não tenha 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá que completar o referido período aquisitivo quando retornar à atividade para ter direito às férias.
Art. 13. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:
I - permanecer em gozo de licença, com percepção de vencimentos, por mais de 30 (trinta) dias, excluídas, a Licença Maternidade ou Aborto, Licença Prêmio e Licença para Desempenho de Mandato Classista;
II - deixar de trabalhar, com percepção do vencimento, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Prefeitura;
III - deixar de trabalhar, em virtude de gozo de licença para tratar de interesse particular;
IV - tiver percebido prestações decorrente de acidente de trabalho ou de auxílio-doença/licença para tratamento de saúde por mais de 06 (seis) meses embora descontínuos.
§ 1º Para os fins previstos no inciso II deste artigo a prefeitura comunicará com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.
§ 2º Para os fins previsto no inciso I deste artigo, fica excluído o licenciamento compulsório da servidora por motivo de licença maternidade ou aborto, Licença Prêmio por Assiduidade e licenças/afastamentos considerados na Lei Complementar Municipal nº 140/2011 como efetivo exercício.
Art. 14. As licenças e afastamentos não computados como efetivo exercício, suspendem a contagem do período aquisitivo de férias.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas nos artigos 13 e 14, retornar ao serviço.
Seção II
Da Programação das Férias
Art. 15. A escala de férias para usufruto no exercício seguinte, deverá ser elaborada anualmente pelo setor de pessoal e recursos humanos das secretarias, até o fim do mês de outubro do ano anterior ao do usufruto e disponibilizada no mês de dezembro, contendo o nome do servidor, o período aquisitivo de férias e o início e término de cada etapa de usufruto.
§ 1º A escala de férias deverá ser programada conjuntamente pelo servidor e sua chefia imediata, observando o funcionamento permanente, a conveniência e necessidade do serviço.
§ 2º Os servidores integrantes de uma mesma unidade familiar poderão usufruir férias no mesmo período, desde que assim requeiram e não haja prejuízo das atividades em suas unidades de lotação.
§ 3º As férias dos servidores que tenham filhos em idade escolar, até o ensino médio, poderão ser usufruídas, preferencialmente, no período das férias escolares, desde que não haja prejuízo para as atividades do órgão ou entidade, cabendo ao servidor, se solicitado, providenciar a devida comprovação.
§ 4º O Secretário de cada pasta deverá garantir que todos os servidores que possuam férias a usufruir, estejam inclusos na escala anual de férias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16. O Departamento Geral de Pessoal deverá validar a escala anual de férias e incluir os servidores que não constem na escala, inclusive os que se encontrem em qualquer tipo de licença ou estejam cedidos, requisitados ou afastados, justificando legalmente os que estiverem ausentes da escala.
Parágrafo único. O Departamento Geral de Pessoal deverá entrar em contato com os servidores que não constem na escala anual de férias, para que possam programar as férias conjuntamente com o órgão ou entidade.
Seção III Da Alteração da Escala de Férias Art. 17. A alteração da escala de férias poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - por imperiosa necessidade de serviço público, desde que devidamente formalizada pela chefia imediata do servidor, com justificava detalhada da causa motivadora e validada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início do usufruto e indicação pelo servidor do novo período de usufruto das férias; II - por solicitação do servidor público, observado o período concessivo de cada período de férias, obedecendo às seguintes condições: a) seja requerida no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) ao 20º (vigésimo) do mês anterior ao início de usufruto agendado com indicação de nova data de férias dentro do período concessivo correspondente; b) haja autorização da chefia imediata a que esteja vinculado o servidor; c) seja mantido o numero mínimo de servidores necessários ao serviço. § 1º Fica dispensada a observância do prazo mínimo de antecedência previsto no inciso I do caput, quando se tratar de situações de calamidade pública, de emergência, na ocorrência de desastres ou da prática de ações criminosas que afetem gravemente a segurança ou a ordem pública. § 2º Fica dispensada a observância do prazo mínimo de antecedência previsto no inciso II do caput, quando se tratar de licença para tratamento da própria saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por acidente de serviço e licença à gestante, à adotante e paternidade, devidamente comprovada por meio documental. Art. 18. É facultado ao Presidente da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, quando julgar necessário, solicitar à chefia imediata do servidor investigado a reprogramação do usufruto de suas férias.Seção IV
Da Suspensão das Férias
Art. 19. As licenças à gestante, à adotante e paternidade, concedidas durante o período de férias suspendem o curso destas que serão alteradas para o primeiro dia útil após o término da licença, considerando-se o saldo remanescente.
Art. 20. As férias do servidor público somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
§ 1º O pedido de suspensão das férias por superior interesse público deverá ser formulado pela chefia imediata do servidor com descrição detalhada da causa motivadora, observado o disposto no caput e com prazo limitado a no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 2º Caberá a unidade de gestão de pessoas em que o servidor estiver lotado a análise do pedido de suspensão das férias por superior interesse público, com autorização expressa do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 21. Por caracterizar fator inerente ao próprio serviço e que deve ser suprido pela Administração, não serão aceitos como motivação ou justificativa válida para suspensão do usufruto das férias do servidor público por superior interesse público:
I - a própria necessidade de prestação do serviço;
II - o excesso de trabalho cotidiano; ou
III - a ausência de um substituto para a atividade.
Seção V
Da Hipótese Excepcional de Acumulação
Art. 22. Excepcionalmente, mediante comprovada necessidade de serviço, os servidores públicos podem acumular até no máximo 02 (dois) períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Art. 23. Na hipótese de o servidor público acumular 02 (dois) períodos de férias em aberto e sem as respectivas marcações de usufruto, o Departamento Geral de Pessoal deverá comunicar ao servidor e a sua chefia imediata, a obrigatoriedade de marcar as férias referente ao período em aberto mais antigo, com o usufruto de todas as etapas de parcelamento, se for o caso, até o fim do ano corrente.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da comunicação a que se refere o caput deste artigo, sem que o servidor tenha procedido a regular marcação do respectivo período de férias, a unidade de gestão de pessoas determinará a marcação de ofício do período em aberto mais antigo, com respectivo usufruto até o mês de dezembro do ano corrente, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO III
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Férias dos Servidores que operam com raios X e Substâncias Radioativas
Art. 24. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X e substâncias radioativas usufruirá, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 25. O servidor que opera, direta e permanentemente, com raios X e substâncias radioativas fará jus ao adicional de férias correspondente ao período usufruído, calculado sobre a remuneração normal do mês, proporcional aos 20 (vinte) dias.
Art. 26. Ao servidor que opera com raios X e substâncias radioativas, que tenha usufruído 20 (vinte) dias de férias e que, no mesmo exercício, deixar de exercer essas atividades, será assegurado o direito a usufruir os 10 (dez) dias restantes relativos ao respectivo exercício, após cumprido o período aquisitivo de 12 (doze) meses, correspondente ao primeiro exercício de férias.
Art. 27. O servidor que venha a operar com raios X e substâncias radioativas, e que já tenha usufruído férias integrais dentro do exercício, usufruirá 20 (vinte) dias de férias após 06 (seis) meses de exercício nas atividades relacionadas.
Seção II
Das Férias dos Servidores integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Art. 28. O professor e demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício usufruirão as férias conforme legislação própria da categoria.
Seção III
Das Férias dos Servidores nos Casos de Reversão, Reintegração e Recondução
Art. 29. O cômputo do período aquisitivo de férias do servidor público amparado pelos institutos da reversão, da reintegração e da recondução, deverá observar as seguintes regras:
I - caso o servidor tenha sido indenizado das férias a que tinha direito por ocasião da vacância, terá seu período aquisitivo de férias reiniciado a partir do novo provimento;
II - caso o servidor não tenha recebido a indenização de que trata o inciso anterior, terá direito às férias não usufruídas e à continuação da contagem do seu período aquisitivo de férias, desconsiderando-se a data do novo provimento.
Parágrafo único. Em caso de reversão, reintegração ou recondução proveniente de decisão judicial, esta deverá ser observada na íntegra, aplicando-se os incisos deste artigo apenas subsidiariamente.
Seção IV
Das Férias de Servidor Cedido, Requisitado, Afastado e Licenciado
Art. 30. A concessão de licença para qualificação profissional ou de afastamento para estudo em outro município não limítrofe ou no exterior somente poderá ser concedida ao servidor público que não possuir período de férias adquiridas e não usufruídas.
§ 1º Excepcionalmente, as férias vencidas que não puderem ser usufruídas integralmente antes do início da concessão da licença, deverão ser marcadas e usufruídas durante o período do afastamento para a qualificação, preferencialmente em período de recesso do curso, conforme o calendário escolar da instituição de ensino de ofício.
§ 2º O usufruto regular das férias de que trata o parágrafo acima, não interrompe e nem suspende o período da concessão da licença ou afastamento, que continuará a correr concomitante.
Art. 31. Durante a cessão, requisição ou afastamento decorrente de licença para qualificação profissional, de licença para o desempenho de mandato classista e de afastamento para estudo fora do Município ou no exterior, considerados por lei como tempo de efetivo exercício, o servidor deverá usufruir todas as férias, conforme o disposto neste Decreto.
§ 1º Compete ao sistema de gestão de pessoas do órgão ou entidade de origem do servidor o acompanhamento da concessão e usufruto das férias conjuntamente ao órgão ou entidade que o recepcionar, de modo a evitar o acúmulo de férias.
§ 2º A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de origem do servidor deverá enviar ao órgão ou entidade que o recepcionar, documento contendo período aquisitivo de férias e ainda, as férias não usufruídas agendadas ou não, e informações necessárias para o respeito às diretrizes deste Decreto.
§ 3º O órgão ou entidade que receber o servidor deverá cumprir com a programação constante da escala de férias em que o servidor estiver inserido, responsabilizando-se pela liberação do servidor para o usufruto de férias regulamentares e ainda pelo reembolso do 1/3 (um terço) de férias, quando for o caso.
§ 4º O órgão ou entidade que receber o servidor é responsável pelo controle e usufruto das férias, comunicando formalmente ao órgão ou entidade de origem o período do usufruto das férias para fins de registro na vida funcional, enquanto durar a cessão, requisição, afastamento ou licença previstas no caput deste artigo.
§ 5º Para fins de transparência, o órgão ou entidade que recepcionar o servidor deverá encaminhar anualmente ao órgão ou entidade de origem, até o mês de outubro do ano corrente, o período de usufruto das férias dos servidores públicos em sua escala de férias.
Art. 32. Nas hipóteses de licença para o desempenho de mandato classista, o servidor deverá comunicar anualmente o Departamento Geral de Pessoal o período para registro de usufruto das férias e percepção do adicional, sob pena de registro e pagamento de ofício quando o lapso do período concessivo das férias terminar.
Art. 33. Durante a licença para qualificação profissional, o período de férias do servidor seguirá o calendário escolar da instituição de ensino.
Parágrafo único. O servidor deverá comunicar a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de origem do servidor o período para registro de usufruto de férias e percepção do adicional, sob pena de registro e pagamento de ofício quando o lapso do período concessivo das férias terminar.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 34. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas na Seção I e II, e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente, salvo nas seguintes hipóteses:
I - suspensão do usufruto das férias;
II - se o novo período de usufruto estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente ao do início do período anteriormente marcado.
Seção I
Do Adicional de Férias
Art. 35. Por ocasião das férias, o servidor receberá além da remuneração mensal, o adicional de férias constitucionalmente previsto, que será calculado nos seguintes termos:
I - ao servidor efetivo e ao exclusivamente comissionado, calculado sobre a remuneração correspondente ao mês em que ocorrer o usufruto;
II - ao servidor efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou função de gratificada, calculado sobre a remuneração, acrescido do percentual do cargo em comissão ou função de gratificada, correspondentes ao mês em que ocorrer o usufruto.
§ 1º O pagamento do adiconal será feito, sem exigência de solicitação, podendo ser incluído na folha do mês anterior ou do início das férias.
§ 2º No caso de parcelamento, o valor integral do adicional de férias será pago no primeiro período de fruição.
§ 3º O servidor em regime de acumulação constitucional de cargos perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração correspondente ao mês em que ocorrer o gozo do respectivo cargo em que for usufruir as férias.
Seção II
Da Remuneração de Férias
Art. 36. É facultado ao servidor optar pela antecipação da remuneração correspondente ao mês de férias.
§ 1º O pagamento da antecipação da remuneração de férias será realizado na folha de pagamento do mês anterior ao do início das férias ou, no caso de parcelamento, do gozo da primeira etapa.
§ 2º O valor da antecipação mencionada no caput corresponde à remuneração, deduzindo as consignações e descontos compulsorios e judiciais.
Seção III
Da Indenização de Férias
Art. 37. Nos casos de rescisão, a indenização de períodos aquisitivos completos e incompletos de férias não usufruídas, relativos ao exercício de cargo efetivo ou exclusivamente comissionado, será realizada nos seguintes termos:
I - indenização integral acrescida do respectivo terço constitucional para os períodos aquisitivos completos de férias adquiridas e não usufruídas, e;
II - indenização proporcional na fração de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias, dos períodos aquisitivos incompletos.
Art. 38. Quando o servidor efetivo vagar o cargo por força de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, terá direito a indenização a ser calculada com base na remuneração do cargo no mês da vacância.
Art. 39. O agente público exclusivamente comissionado que for exonerado ou cujo mandato se encerrar e, no mesmo dia for nomeado novamente em cargo comissionado terá direito à indenização das férias não usufruídas, a ser calculada com base na remuneração do cargo no mês da exoneração.
Art. 40. O agente público quando exonerado do cargo em comissão ou cujo mandato se encerrar, terá direito à indenização das férias não usufruídas a ser calculada com base na remuneração do cargo no mês da exoneração.
Art. 41. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de gratificada, que for exonerado deste, fará jus à indenização de férias a ser calculada com base no valor recebido pelo cargo ou função que ocupava no mês da exoneração.
§ 1º No cálculo de que trata o caput, devem ser considerados os períodos aquisitivos integrais e os proporcionais, relativos ao cargo em comissão ou função gratificada.
§ 2º O pagamento de que trata este artigo será devido nos casos em que o servidor não tiver usufruído as férias do cargo efetivo de período aquisitivo correspondente ao ocupado no cargo em comissão ou função gratificada.
§ 3º O pagamento do terço constitucional será devido nos períodos aquisitivos de férias completos e incompletos.
§ 4º O servidor efetivo que tenha sido exonerado do cargo em comissão e for nomeado novamente ou função gratificada regovada e novamente concedida, receberá a indenização do período em que permanceu no cargo comissionado ou função gratificada, dos períodos não usufruidos, observado os parágrafos anteriores.
Art. 42. A indenização de férias prevista nesta seção será devida aos herdeiros do servidor falecido mediante a apresentação de alvará judicial expedido por juízo competente ou escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.
Art. 43. Excepcionalmente, o servidor ativo poderá ter direito à indenização de férias não usufruídas, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I - justificativa quanto à necessidade imprescindível de saúde do servidor ou do seu dependente; ou declaração quanto à necessidade da atividade e interesse da Administração, assinada pelo servidor e atestada pelo secretário adjunto ou autoridade correspondente, responsável pela área de lotação do servidor;
II - disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo dirigente da administração sistêmica do órgão ou entidade;
III - anuência do dirigente máximo do órgão ou entidade; e
IV - expressa autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º Configura-se como necessidade imprescindível de saúde do servidor ou de seu dependente, as decorrentes de:
I - esclerose múltipla, neoplasia maligna, cardiopatia grave, nefropatia grave, heptopatia grave, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada;
II - moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho.
§ 2º Os casos de que trata o parágrafo anterior, deverão ser comprovados por meio de avaliação da Perícia Médica Oficial do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, mediante a apresentação de:
I - laudo médico específico que contenha a indicação do respectivo código do CID (Classificação Internacional de Doenças) e assinatura do médico responsável pelo acompanhamento do tratamento do servidor, com data de expedição inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
II - documentos que comprovem o vínculo de parentesco e a dependência econômica de seu dependente, se for o caso.
Art. 44. Através de requerimento do servidor, o Município poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que haja disponibilidade financeira, observado o interesse público e a necessidade da atividade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. A escala de férias, inclusive dos servidores públicos com períodos eventualmente acumulados, deverá ser elaborada com observância dos seguintes critérios obrigatórios:
I - as férias com períodos em aberto ou acumuladas, deverão ser obrigatoriamente usufruídas no período de até 2 (dois) anos antes:
a) do cumprimento dos requisitos da aposentadoria ou da transferência para a inatividade voluntária;
b) do cumprimento dos requisitos para o atingimento da idade para aposentadoria compulsória ou para transferência para a inatividade ex-officio por idade.
II - os servidores que já possuírem os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da transferência para a inatividade voluntária, ou ainda, com abono de permanência já concedido, deverão obrigatória e imediatamente usufruir as férias dos períodos em aberto ou acumuladas, sob pena de usufruí-las de ofício.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, os setores de pessoal e recursos humanos das secretarias deverão:
I - analisar, de ofício, a vida funcional de todos servidores lotados em suas unidades para o fim de estabelecer o usufruto de férias eventualmente acumuladas acima de 02 (dois) períodos;
II - realizar a regularização mediante lançamento de todos os períodos de férias usufruídos ou a usufruir, que não estejam no Sistema de Folha de Pagamento;
III - elaborar e publicar escala de férias excepcional, contendo as férias eventualmente acumuladas acima de 02 (dois) períodos.
§ 1º A escala de férias deverá ser programada conjuntamente pelos servidores e sua chefia imediata, observando o funcionamento permanente, a conveniência e necessidade do serviço.
§ 2º As férias acumuladas de que trata esse artigo deverão ser usufruídas conforme o disposto neste Decreto.
Art. 47. O descumprimento dos prazos e obrigações estipulados por este Decreto sujeitará o servidor e os superiores hierárquicos às penalidades disciplinares previstas em lei.
Art. 48. O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, aos servidores requisitados ou cedidos de outro órgão ou entidade de qualquer ente federativo, bem como, aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Administração realizará o monitoramento e expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de Administração