A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, através do Departamento de Fiscalização notifica que será concedido prazo de 15 (quinze) dias corridos, para que o proprietário dos imóveis urbanos citados abaixo, faça a contenção de resíduos derivados ao transito recorrente de entradas e saídas de veículos, pois em vistoria realizada pela cidade in loco, em 11/10/2024, constatou-se que com o devido transito, entrada e saída, principalmente por veículos pesados esta dissipando-se poeira ou barro pelas vias urbanas e imóveis vizinhos, causando reclamações junto aos órgãos públicos.

Diante desse fato, conforme versa o Código de Posturas Municipal – Lei Complementar n.º 08/2005 – a lei objetiva estabelece padrões mínimos de segurança, harmonia e qualidade de vida aos munícipes, em primazia ao bem estar coletivo, conforme Artigo 5º, inciso III. Ainda mencionamos aqui que conforme prescrição do artigo 7º, caput, é obrigado a zelar pelos bens públicos municipais, respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos causar, sem prejuízos das sanções previstas em lei. Que dê acordo com parágrafo único: Os responsáveis por danos causados aos bens públicos municipais ficam obrigados a indenizar o Município dos custos para a reparação dos prejuízos que os seus atos resultarem, acrescidas de 20% (vinte por cento).

E por fim, o Art. 134, caput, diz que: Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito:

I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;

Com a certeza de vossa compreensão, e visando zelar pelo próprio bem estar e da comunidade de nosso município, agradecemos pela cooperação.

Proprietário: WALDIR APARECIDO LEITE

CPF: 489.981.501-82 Lotes com Insc. Imobiliária 01.02.H M.0002.001, 01.02.H M.0002.001 e 01.02.H M.0003.001

QUADRA H M LOTES 01, 02 e 03 – AV MAGESTER, 2.468, Bairro JARDIM MOROCO Santa Rita do Trivelato - MT

CEP: 78.445-000

Santa Rita do Trivelato - MT, 11 de outubro de 2024.

Cristiano Miranda

Fiscal de Obras e Posturas - Portaria Nº 039/2024