“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jose de Oliveira Fialho.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c Art. 166 da Portaria 1467/2022 e Lei Municipal nº 6682015 que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT e dá outras providencias e Lei nº 882/2024 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. JOSE DE OLIVEIRA FIALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 358141 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 383.468.931-91, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, ocupante do cargo de Operador de Maquinas Pesadas,Classe “C” Nível “25”, matrícula n.º 48, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2024.04.00005P, a partir da data de 01/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 11 de outubro de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento.

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal