DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária 002/2024.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor ao servidor O. W. L., ocupante do cargo de Motorista, exonerado pela Portaria nº 039/2020.

Art. 2º - Designar os servidores, Sandra Aline de Lima Prange, Servidor Efetivo para o cargo de Agente Administrativo, Carlos Alberto Bonavigo, Servidor Efetivo para o cargo de Agente de Manutenção e Conservação, Denise Schutz Freitas, Servidor Efetivo para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão.

Art.3º - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no ART. 82º §1º do Código Disciplinar.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 11 de outubro de 2024

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.