CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Sapezal/MT, 11 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a formação da Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização das Instituições que Atenderam os Critérios do Edital 01/2024 CMDCA de Sapezal/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal – MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal N°1.706/2023, com função deliberativa e controlador das políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis de implementação e execução desta política, com representação paritária entre o governamental e o não governamental, considerando a necessidade de implantação da Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização das Entidades que atenderam Critérios do Edital 01/2024 do CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a comissão para Monitoramento, Avaliação e Fiscalização das Entidades que foram beneficiadas pelo Fundo da Infância e Adolescente (FIA), sendo composta por quatro membros: Janete Maria Skowronski Ostryzeck, Flavio Henrique Benatti de Carvalho, Debora Duarte de Araújo Oliveira e Alecir Bonifácio.

Art. 2º - A Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização terá como base legal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Conforme o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4º do ECA).

Art. 3º - A Comissão também se fundamenta na Lei Municipal nº 1.706/2023 de Sapezal, que regulamenta a atuação do CMDCA e estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município. Esta lei reforça a necessidade de monitoramento e avaliação contínua das entidades beneficiadas pelo Fundo da Infância e Adolescente (FIA), garantindo a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Janete Maria Skowronski Ostryzeck

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente de Sapezal/MT